Licitação do transbordo do lixo pode ser anulada pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) debate, nesta semana, a representação da empresa Força Ambiental, contra a licitação da Companhia Municipal de Desenvolvimento (Comdep), que pretendia contratar uma empresa para o serviço de transbordo e destinação final dos resíduos urbanos. O voto da relatora, conselheira Mariana Willeman, é pela anulação do certame e início de um novo procedimento, com as correções das irregularidades apontadas.

Caso os demais conselheiros acompanhem o voto, que é a expectativa, o processo licitatório deverá ser anulado em até 10 dias após a ciência da decisão. Com isso, a Comdep terá que seguir oito diretrizes da Corte de Contas. Uma delas, é manter o Portal da Transparência atualizado com informações do certame.

A relatora também apontou que a Comdep deve deixar claro na convocação da nova licitação as licenças ambientais exigidas, destacando que este licenciamento pode ser um documento de habilitação para a concorrência no certame. A companhia também deverá retirar a previsão de que a contratada é excluída de quaisquer ônus decorrentes de possíveis danos ambientais.

“Registro, por relevante, que diante da natureza das impropriedades identificadas, cujo saneamento demandará estudos adicionais e a adequação de diversos dispositivos editalícios, entendo necessário acrescer à proposta das instâncias instrutivas a determinação de anulação do procedimento licitatório, com a futura publicação de novo edital escoimado dos vícios identificados”, disse a relatora em seu voto.

Crise do lixo

Este é mais um capítulo da crise do lixo, que acumula processos na 4ª Vara Cível e no TCE, além de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A licitação para a contratação de uma empresa responsável pela coleta, transbordo e destinação final dos resíduos de saúde também foi anulada pelo TCE.

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Agora, continua pendente a licitação para a coleta dos resíduos urbanos, também paralisada pelo TCE no ano passado, junto com as outras duas já citadas.

Com o problema, a Prefeitura, por meio da Comdep, fechou contratos emergenciais, em uma tentativa de não paralisação do serviço. Os acordos, no entanto, estão sendo questionados pelo preço exorbitante cobrado para o transbordo do lixo, em comparação a períodos anteriores.

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A Prefeitura foi procurada, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.