Medida Provisória quer estimular criação de empresas

Esta semana, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RD) sobre a Medida Provisória de Liberdade Econômica, MP 881/2019. O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups, extingue o Fundo Soberano do Brasil, permite a instalação de empresa sem risco sem alvará e autoriza o trabalho aos domingos e feriados.

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O objetivo da MP 881/2019 é dar mais liberdade ao mercado, reduzindo a interferência do Estado e com isso, acredita-se que será gerado mais emprego e renda. O ex-secretário de Fazenda do Município, por 12 anos, Paulo Roberto Patuléa disse que as medidas para reduzir a burocratização e para destravar a economia são fundamentais para o crescimento do país. 

No entanto, o ex-secretário faz um alerta, frisando que tais medidas não podem prejudicar a arrecadação municipal, onde a vida e os negócios acontecem. Para ele, as medidas que estão sendo implementadas pelo Governo Bolsonaro precisam ser acompanhadas pela sincronização dos cadastros de pessoa jurídica e física nas três esferas de governo: Municipal, Estadual e Federal. 

“Defendo a sincronização dos cadastros desde o primeiro mês que assumi a secretaria de Fazenda em 2001, no entanto, eram necessários várias medidas no município para viabilizá-la e ao longo do tempo fomos tomando, mas ainda dependia de legislações específicas a nível federal que agora começam a aparecer, como a que permite a Prefeitura cobrar o ISS das empresas de cartão de crédito”, comentou Patuléa, frisando que ainda hoje, um dos grandes problemas é a sonegação e a sincronização dos cadastros, na sua opinião, é uma das medidas para combatê-la.

Sobre a possibilidade de negócios sem risco poderem funcionar sem alvará, Patuléa disse que é preciso ter muito cuidado e acredita que vai aumentar a responsabilidade da Prefeitura em fiscalizar. De acordo com a MP 881/2019, o município terá que ter uma lei específica definindo quais negócios são ou não de risco, evitando assim queda na arrecadação. 

Seguindo a tendência do Governo Federal, a Prefeitura Municipal vem atuando na desburocratização e agilizando a emissão de alvará, principalmente para negócios que não tem risco. A Prefeitura destacou que a liberação mais rápida pelo alvará eletrônico é voltada para atividades consideradas de baixo risco que não precisam de licenciamentos junto a órgãos como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, como: comércio de peças e assessórios, serviços de tecnologia, instalação e manutenção, engenharia, apoio administrativo, jardinagem e artigos de vestuário. 

A liberação dos alvarás eletrônicos somente foi possível porque entrou em funcionamento o novo sistema integrado ao Regin, possibilitando que, no caso de atividades de baixo risco, o alvará esteja nas mãos do empresário em poucas horas. Em três dias, 28 alvarás para novos negócios foram emitidos – todos liberados no mesmo dia da solicitação. Desde o início da atual gestão, em 2017, a Secretaria de Fazenda emitiu 6.816 alvarás para novos negócios.

O novo sistema faz parte do trabalho permanente da Secretaria de Fazenda de informatização, atualização e implementação de novos sistemas, assim como realização de convênios com outros entes para facilitar a vida de quem quer abrir um novo negócio na cidade. O novo modelo é um avanço sobre o sistema de emissão online, que desde novembro de 2017 já vinha reduzindo a poucos dias a legalização de um negócio. 

“A Secretaria de Fazenda tem hoje todo um trabalho focado no aumento da arrecadação, sem que seja necessário para isso aumentar impostos. A informatização e a implementação de novos sistemas, como no caso do alvará eletrônico, vem fortalecer este trabalho, pois possibilita que a formalização de empresas se dê de forma mais rápida. Temos hoje um serviço de emissão de alvarás muito mais rápido e eficiente. Em poucas horas o alvará está liberado e pode ser impresso pelo empreendedor na sua casa ou empresa”, pontua a secretária de Fazenda Elaine Nascimento, lembrando que antes do alvará online, o procedimento era “manual” e demorava pelo menos 15 dias.