Mendonça leva para análise do STF ações contra PEC ‘Kamikaze’

O ministro André Mendonça decidiu nesta quinta-feira, 11, levar ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações que contestam a aprovação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ‘Kamikaze’ pelo Congresso, em junho deste ano. O texto, patrocinado pelo governo Jair Bolsonaro (PL), ampliou benefícios sociais como o Auxílio Brasil e o vale gás às vésperas das eleições deste ano, em um movimento que contornou a legislação eleitoral ao instituir estado de emergência no País.

As ações foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo partido Novo. A ABI argumentou em sua petição que a emenda constitucional aprovada pelo Congresso “incorre em ostensivo desvio”. Segundo a associação, o texto teve como “finalidade perpetuar no poder grupo refratário à observância das regras inerentes ao estado democrático de direito”.

O Novo, por sua vez, apontou violação aos princípios da democracia, ao direito a voto e à estabilidade do processo eleitoral. A emenda constitucional aumentou de R$ 400 para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil até dezembro deste ano, coincidindo o pagamento do benefício com o período eleitoral. Também foi criado a bolsa-caminhoneiro e o auxílio-taxista.

Mendonça decidiu juntar os dois processos e levá-los diretamente ao colegiado para que seja dada uma decisão em “caráter definitivo”, sem ordens individuais prévias. O ministro também cobrou informações dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em até 10 dias. As ações, contudo, ainda não têm data para ir ao plenário.

Os autores das ações pedem que o Supremo considere abuso de poder político a exploração eleitoral dos benefícios concedidos com base na PEC ‘Kamikaze’, proíba os órgãos federais de realizarem publicidade institucional dos programas sociais e decida que a concessão de auxílios seja precedida de autorização da Justiça Eleitoral, que deverá considerar movimentações dessa natureza grave e urgente.

O pacote aumenta as despesas em R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação do ano anterior. O Congresso chegou a incluir a decretação de estado de emergência no texto para blindar Bolsonaro de processos na Justiça Eleitoral por ampliar programas sociais às vésperas do pleito.