Moradores da Comunidade São João Batista estão mais perto de conseguir regularização fundiária

Foram publicados no Diário Oficial do último dia 01 de setembro os decretos que tranformam três áreas em utilidade pública para serem integradas a Reserva Biológica Tinguá. Esse é um passo importante no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  firmado pela Prefeitura com Ministério Público Federal, mas principalmente para as famílias da Comunidade São João Batista, no Duarte da Silveira, que ficam mais perto de conseguirem a regularização fundiária. 

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Para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) desafete a área ocupada pela Comunidade, a Prefeitura dever disponibilizar outra área como medida de compensação a Rebio Tinguá. De acordo com os decretos nº 1.304/20; 1.305/20; e 1.306/20, foi declarada como de utilidade pública três áreas no primeiro distrito, no Quarteirão Medina Sidônia e Vargem Grande – ambos na região da Fazenda Inglesa, com uma extensão de 129 mil m², a segunda com 196 mil m² e a terceira com 367 mil m². 

A Comunidade São João Batista cresceu dentro dos limites da Rebio Tinguá, antes mesmo de sua criação em 1989. Em 2013, foi proposta pelo MPF uma ação civil pública para delimitar toda a área e impedir que a comunidade se ampliasse. E somente com a intervenção de moradores, organização social e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH), foi possível fazer um acordo judicial para que a comunidade permaneça onde foi fundada. 

“A publicação dos decretos pela prefeitura de Petrópolis é uma avanço no processo que envolve a Comunidade São Batista. É mais um cumprimento de um dos termos estipulados no TAC. Não finaliza o processo, é o caminho, é um procedimento trabalhoso que envolve muitos atores, e é importante ver que está tramitando para que se resolva da melhor forma possível para as famílias daquela comunidade, que convivem com essa questão a muitos anos”, disse Flávia Valadares, advogada do CDDH.

Além desta medida, o TAC prevê a regularização fundiária das moradias. A Tribuna consultou a Prefeitura sobre quais serão os próximos passos para o cumprimento do TAC, mas não obteve resposta.