MP Eleitoral contesta campanha de Witzel e registros de candidatos à Alerj

O Ministério Público Eleitoral enviou, nesta semana, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro um conjunto de sete ações de impugnação de registros de candidatura para as eleições fluminenses. Além de contestar os registros desses políticos, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) entrou com pedido ao TRE para que o ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PMB), além de ter a candidatura indeferida, seja proibido de utilizar recursos de campanha, seja de fundo partidário ou fundo eleitoral, por se tratar de um candidato que o PMB tinha ciência de estar com os direitos políticos suspensos e, ainda assim, o escolher em convenção realizada no último dia 30.

A PRE/RJ ressaltou ao TRE que Witzel está inelegível em razão da condenação pelo Tribunal Misto Especial no julgamento de impeachment que, em 2020, o afastou do Palácio Guanabara e o inabilitou ao exercício de função pública durante cinco anos. Segundo a PRE/RJ, é iminente o gasto de vultoso financiamento público (R$ 26.683.209,20 – é o limite legal total de gastos do candidato), de modo que o pedido liminar de proibição da campanha deve ser julgado ainda antes do julgamento de outras impugnações.

“A condenação imposta a Wilson José Witzel o restringe de exercer seus direitos políticos passivos e qualquer outro cargo público, ainda que não seja de natureza política, como é o caso daqueles providos por concurso público”, afirmam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira (titular) e Flávio Paixão (substituto), que ressaltaram que a condenação transitou em julgado (sem recursos pendentes de julgamento).

A PRE destacou na ação contra Witzel ao TRE/RJ os pedidos de que: “(i) não se habilite a realizar campanha eleitoral em causa própria; (ii) não utilize o horário eleitoral gratuito, subsidiado com recursos públicos; (iii) não dispenda os recursos arrecadados dos cidadãos brasileiros, notadamente os oriundos de tributos e alocados ao Fundo Partidário (FP) e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e, finalmente, (iv) não possa ser votado na próxima eleição”.

ALERJ

Para a Alerj – Além do ex-governador, vão responder a ações de impugnação recém-protocoladas no TRE os seguintes seis candidatos a deputado estadual:

Davi Loureiro (União), Zito (PSD), Júnior Baiano (Republicanos), Chiquinho da Educação (União), Rodrigo Negão (PSC) e Mauro Gouvêa (Republicanos).