MPF: ‘dependência de fertilizantes’ não aniquila direito de indígenas às terras

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal defendeu nesta terça-feira, 8, mais uma vez, a inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da mineração em terras indígenas, ressaltando que o ‘estado de beligerância entre dois ou mais países’ – em referência à guerra entre Ucrânia e Rússia e a tensão mundial gerada pelo conflito – ‘não autoriza a diminuição do sistema de proteção dos direitos humanos’, no caso os das populações indígenas.

“Eventual escassez ou dependência externa para a produção de fertilizantes químicos em benefício de um setor específico da economia nacional, por mais relevante que seja, não podem servir ao propósito de fragilizar ou aniquilar o direito constitucional dos índios às terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo de suas riquezas naturais”, diz o órgão superior vinculado à Procuradoria-Geral da República.

O posicionamento foi divulgado após o reportagem do Estadão mostrar que a a maior parte das jazidas conhecidas de potássio está fora de terras indígenas. As informações vão na contramão do que diz o presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido a aprovação de projeto de lei que libera a mineração em áreas demarcadas como forma de superar a dependência brasileira da Rússia no acesso a fertilizantes.

Citando o levantamento do Estadão, a Procuradoria aponta que ‘não há sobreposição entre elas na imensa maioria dos casos, o que significa que não são as terras indígenas que impedem a exploração de potássio no País’.

A nota ainda reforça argumentos já apresentados pelo MPF, como o de que o PL apresenta ‘vício insanável’ uma vez que pretende regulamentar a mineração em terras indígenas, sem debate no Congresso Nacional sobre as hipóteses de interesse público da União, com a edição de lei complementar, como determina a Constituição.

A Procuradoria também ressalta que não houve consulta prévia às comunidades indígenas afetadas. “Os mais de quatro mil procedimentos minerários incidentes em 216 terras indígenas, algumas das quais na quase totalidade de seus territórios, demonstram que não são os interesses dos indígenas ou da União que motivam a proposta de regulamentação dessa atividade, mas sim o interesse econômico de determinados grupos”, diz trecho da nota.

O texto também reitera o pedido para que a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Polícia Federal e o Ministério da Defesa adotem todas as providências necessárias para coibir a mineração e o garimpo ilegal em terras indígenas, inclusive para a retirada de garimpeiros invasores dessas terras.