MPF e entidades dizem ser inconstitucional Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio que propõe fim a subordinação ao Estado

O Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e outras nove instituições do sistema de justiça e da sociedade civil fluminense classificaram como inconstitucionais trechos do projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania criticam o texto enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa em dezembro, reagindo à proposição do fim da subordinação da Polícia Civil ao governo do Estado.

“Não há qualquer justificativa que atenda ao interesse público. A Polícia Civil não é um Poder Constituído. Trata-se de proposta de cunho notadamente corporativista que, uma vez aprovada, cria um verdadeiro feudo suscetível ao desvio de conduta com a consequente fragilização dos instrumentos de controle e fiscalização”, frisa a nota técnica emitida pelo GT. Segundo o grupo, a subordinação da PCERJ ao Estado é necessária como ‘garantia da democracia’.

O documento também destaca a chamada inconstitucionalidade material do projeto, sob o entendimento de que a autonomia de forças policiais não pode ser alterada por lei estadual. Além disso, os representantes das 11 instituições no GT apontam que a ‘autonomização de polícias civis, em prejuízo do controle social sobre essas forças, constitui um risco para a efetivação democrática’.

Criado em 2019 para reagir a casos de violência policial e de militares no Estado, o grupo de trabalho é composto não só pelo MPF e a DPU, mas também pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pela Seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio, pelo Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, pelo Fórum Grita Baixada, pela Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, pelo Movimento de Favelas do Rio de Janeiro Maré 0800, pela Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência e pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada-Fluminense-RJ.