MPRJ ajuíza ação para que o Estado repasse mais de R$ 660 milhões em recursos não aplicados na área educacional

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na terça-feira (09), junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Estado do Rio de Janeiro aplique, ao menos, 75% das receitas provenientes dos royalties do petróleo na área da educação. A ação visa cumprir a Lei nº 12.858/2013. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, entre os anos de 2018 e 2021, deixaram de ser aplicados mais de R$ 660 milhões no setor.

Em processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) foi demonstrado que o Estado não tem cumprido a legislação, além de não ter feito constar, nas Leis Orçamentárias Anuais de 2018 a 2023, qualquer previsão de arrecadação da receita de royalties do petróleo vinculados à educação, ou qualquer autorização para a realização de despesas no setor tendo os recursos como fonte. 

Desta forma, o MPRJ requer que o governo estadual, em até 15 dias, abra uma conta específica para depósito dos recursos em nome da Secretaria de Estado de Educação, realizando a transferência imediata dos recursos já recebidos e a serem recebidos, conferindo ao titular da Secretaria, com exclusividade, a gestão e a ordenação de despesas da conta. 

Além disso, foi solicitado também que seja incluída, na Lei Orçamentária Anual de 2024 e nas Leis Orçamentárias posteriores, uma fonte específica para classificação das receitas correspondentes a 75% dos recursos provenientes de royalties vinculados à educação, e que seja investido, em manutenção e desenvolvimento do ensino, o saldo remanescente de R$ 660.572.783,00, referentes aos recursos não aplicados entre os anos de 2018 e 2021, até o final de 2024.