MPRJ instaura inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na concessão do aluguel social a desabrigados pelas chuvas em Petrópolis

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis instaurou, nessa segunda-feira (23/01), um inquérito civil para apurar a suposta concessão do benefício do aluguel social a beneficiários que não fariam jus ao mesmo, devido ao critério de renda, no município de Petrópolis.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requisitou que, em um prazo de 15 dias, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encaminhe uma cópia do procedimento instaurado no órgão, referente aos fatos, e também notificou a Secretaria de Estado de Assistência Social para que se manifeste sobre a situação, no mesmo prazo.

Desta forma, serão coletadas informações, depoimentos e certidões, além de serem realizadas perícias e demais diligências para apurar o ocorrido, podendo ser ajuizada, após o esclarecimento dos fatos, uma ação civil pública contra os responsáveis por possíveis irregularidades ou ser determinado o arquivamento do inquérito civil.