Netanyahu adia votação sobre reforma que enfraquece Judiciário

O gabinete do primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, adiou para a semana que vem a votação dos principais pontos da reforma judicial que seria levada ao Parlamento em primeiro turno nesta quarta-feira, 15.

Sob pressão de protestos de dezenas de milhares de pessoas e uma greve geral nos últimos dias, Netanyahu disse ter atendido a um pedido do presidente Isaac Herzog, que em Israel tem um papel apenas de chefe de Estado. O líder da oposição, Yair Lapid, disse que a concessão foi insuficiente e defende uma paralisação de 60 dias para rediscutir o texto.

O plano de Netanyahu prevê mudanças no funcionamento da Suprema Corte de Israel, a principal responsável no sistema parlamentarista israelense para supervisionar possíveis abusos do Executivo. O primeiro-ministro enfrenta três processos na Justiça por corrupção e voltou ao cargo este ano, liderando uma coalizão de extrema direita que defende que o Parlamento tenha poder para nomear juízes e reverter decisões do Supremo. Críticos do projeto dizem que ele coloca a democracia israelense em risco por ameaçar seu sistema de freios e contrapesos.

A proposta contém vários projetos de lei que alteram as “leis básicas” de Israel – equivalentes às emendas constitucionais, em um país onde não há formalmente uma Carta Magna. As mudanças dariam aos deputados do Knesset o controle sobre as nomeações judiciais; eliminariam a revisão judicial que as leis israelenses são submetidas após aprovadas; e permitiriam que o Parlamento rejeitasse as decisões da Suprema Corte.

Na avaliação do professor de direito constitucional e internacional da Universidade de Tel Avis, Ayeal Gross, as mudanças significam na prática que o governo não terá um limite legal. “Um governo sem limites mina totalmente qualquer noção de democracia”, afirmou.

No sistema parlamentar de Israel, a Suprema Corte é a única instituição a exercer um contraponto aos deputados e ao primeiro-ministro. Ela analisa recursos de tribunais inferiores e ouve as petições contra o governo e os órgãos públicos. Nos últimos anos, ela derrubou leis relacionadas aos refugiados da guerra na Ucrânia e da África e atrasou o despejo de palestinos que residiam em um bairro disputado em Jerusalém.

Projeto avançava no Parlamento

Na segunda-feira, 13, o Knesset aprovou preliminarmente dois projetos de lei que dão a permissão para os deputados nomearem juízes e excluírem a revisão judicial. Outro, caso aprovado, muda a composição do Comitê de Seleção Judicial, órgão responsável pelas nomeações judiciais composto hoje por nove membros. A medida efetivamente daria ao governo uma maioria automática ao votar nos nomeados.

A criação de uma “cláusula de substituição”, um mecanismo raro que permite que uma maioria simples do Knesset anule as decisões da Suprema Corte e que pode significar o fim das proteções legais para grupos não aceitos pela coalizão governista, foi discutida nesta terça-feira, 14. O único país do mundo com uma cláusula de substituição é o Canadá, que tem uma constituição. Israel não tem constituição, apenas “leis básicas”.

“É basicamente tirar o pior de cada país, mas sem os outros contextos e garantias daquele país”, analisa Gross.

O ministro da Justiça, Yariv Levin, também apresentou o texto de vários outros projetos de lei, como um que reduz a independência e a supervisão legislativa dos consultores jurídicos dos ministros. Os detalhes finais dessas outras propostas, no entanto, ainda não estão claros.

Críticas e problemas com a Justiça

Netanyahu, o político que mais esteve à frente do governo israelense, tem entrado em desacordo frequente com o Judiciário. Ao retornar ao cargo no final do ano passado, passou a chefiar o governo mais à direita da história do país, formado por nacionalistas religiosos, supremacistas judeus e defensores de colonos, que se comprometeram em apoiá-lo na pressão contra o Judiciário para retirar as acusações contra ele em um processo de corrupção.

Acabar com a supervisão judicial da legislação seria uma grande vitória para a coalizão, cujos membros prometeram priorizar o caráter judaico de Israel sobre o democrático e anexar a Cisjordânia ocupada – a terra que os palestinos reivindicam como parte de seu futuro Estado -, e permitiria que Netanyahu protegesse seus aliados.

Entre eles, está Aryeh Deri, líder do partido ultraortodoxo Shas. Em janeiro, a Suprema Corta do país obrigou Netanyahu a demitir Deri, que ocupava o cargo de ministro da Saúde e Segurança, devido ao “acúmulo de condenações criminais”.

O primeiro-ministro também está envolvido em processos criminais em três casos separados. Bibi é acusado de abusar da posição oficial para conceder favores a milionários em troca de presentes que incluem champanhe, charutos e uma cobertura favorável da mídia. As acusações aconteceram quando ele estava no cargo, tornando-se o primeiro premiê de Israel a enfrentar acusações durante o exercício, e provocaram uma crise política longa, que arrastou o país a realizar cinco eleições em menos de cinco anos.

Conflito de interesses

No início deste mês, o procurador-geral israelense Gali Baharav-Miara enviou uma carta a Netanyahu ordenando que se afastasse da reforma judicial devido ao conflito de interesses. Netanyahu disse que considerava a ordem “inaceitável” e que a reforma do Judiciário está separada dos seus problemas com a justiça.

O discurso do líder se contradiz com alegações de membros do seu próprio partido, o Likud. No mês passado, Levin, seu ministro da Justiça, afirmou no plenário do Knesset que “as três acusações” foram necessárias para o líder ser “convencido” de “corrigir o sistema”.

O presidente israelense, Isaac Herzog, apela para que os projetos sejam interrompidos e o governo possa se reunir com a oposição para chegar a um acordo, mas eles continuam avançando. Se for aprovado – e o governo controlar as nomeações judiciais em todos os tribunais em todo o país – isso poderá ter um grande efeito no caso de Netanyahu por ele ser julgado no Tribunal Distrital de Jerusalém e provavelmente ter de apelar para a Suprema Corte se condenado. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)