Nota fiscal garante 1h no estacionamento rotativo

A gratuidade da primeira hora no estacionamento rotativo em Petrópolis é uma garantia de todos os motoristas que apresentarem a nota fiscal de consumo no comércio acima de R$ 12. As regras são diferentes para a Rua Teresa e lá a gratuidade é para até 5h com apresentação do comprovante no valor mínimo de R$ 60 em compras. Apesar de desconhecida por grande parte dos petropolitanos, a determinação é válida desde 2001. O presidente da empresa subconcessionada, Sinalpark, Luiz Baltar, explicou como os motoristas devem proceder e ainda falou sobre a norma. 

A Lei nº 5.766/2001 foi publicada em 12 de janeiro de 2001 no primeiro mandato do atual prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo. Porém, em 28 de dezembro de 2012 sofreu algumas alterações e foi modificada pelo ex-vereador Albano Filho (Baninho) passando a valer a Lei nº 7026. As alterações envolveram o aumento de R$ 5 para R$ 12 da taxa mínima cobrada pela hora dos rotativos e incluiu gratuidade a vans e veículos de passeio que comprovem consumo mínimo de R$ 300,00 na Rua Teresa e adjacências e acompanhados de guia de compras e das outras providências. 

"Art. 1º – O Poder Executivo concederá aos condutores de veículos que estacionarem na área rotativa pública o direito a uma hora de gratuidade, desde que comprovem o consumo no comércio local de no mínimo R$ 12,00 (doze reais). Art. 2º – Aos veículos do tipo van que estejam transportando no mínimo 7 (sete) passageiros e aos automóveis de passeio que estejam transportando 3 (três) pessoas, que comprovem um consumo de R$ 300,00 em comércio da Rua Teresa, Aureliano Coutinho ou Visconde do Bom Retiro fica concedido até 5 horas de estacionamento gratuito em área rotativa dos logradouros citados”. A lei completa pode ser encontrada no site www.leismunicipais.com.br.

A CPTrans informou que o novo sistema de estacionamento em vias públicas da cidade, com a instalação de parquímetros, em nada alterou a Lei Municipal 7.026, que estabelece os critérios para o direito à gratuidade. Baltar disse que a Sinalpark está cumprindo a lei municipal e explicou como deve ser requerido o benefício. "O sistema é pré-pago e não tem como garantir a gratuidade sem apresentação da nota fiscal. Para isso, o controlador deve ser procurado e com ele há uma solicitação de gratuidade que deve ser preenchida pelo motorista. No ato, o ressarcimento da primeira hora é realizado", esclarece.

O formulário é posteriormente encaminhado à CPTrans para que seja realizado o ressarcimento da Sinalpark. "A gratuidade é uma responsabilidade do município e a subconcessionada apenas cumpre a norma. Como fazemos o ressarcimento de 22% da outorga mensalmente, o valor é descontado em forma de reembolso", afirma. 

Mesmo com mais de 10 anos em aplicação, a lei é pouco conhecida pelos motoristas da cidade. Na manhã de ontem, Maria Aparecida Freitas, que esperava pela mãe na fila dupla da rua Irmãos D'Angelo, contou que nunca ouviu falar sobre a lei e ainda anotou as informações para obter mais esclarecimentos sobre o benefício. "Minha mãe foi à farmácia comprar um remédio que custa R$ 50 e eu poderia ter estacionado em uma vaga, mas ninguém fala sobre isso e com certeza ninguém sabe", fala.

Para Baltar, a falta de divulgação pode ser a explicação do desconhecimento. "Percebemos que na Rua Teresa a gratuidade é exercida com maior frequência e a divulgação é um fator muito importante para que as pessoas saibam sobre o benefício", aponta. 

Gratuidade para doadores 

Os doadores de sangue têm a gratuidade da primeira hora do estacionamento rotativo durante um ano. No entanto, as regras mudaram e quem têm o costume de deixar o cartão à mostra para os controladores deve se adaptar às novas medidas. De acordo com Baltar, o cartão de doador deve ser apresentado na CPTrans, que fará um cadastro e emitirá um bilhete. "Após a placa ser cadastrada no sistema, o parquímetro automaticamente isenta a primeira hora. Por enquanto, estamos em fase de adaptação até as pessoas se acostumarem, mas uma hora o regulamento será aplicado", diz.