O choque entre direito e economias

No período pós-1964, a presença dos economistas na confecção de leis foi motivo de sérios atritos com advogados e juízes que arguiam a falta de embasamento jurídico de parte da legislação que estava entrando em vigor com base no arbítrio dos militares. Os economistas se defendiam argumentando que estavam livrando o País do cipoal jurídico que o imobilizava. A rigor, ambos tinham sua quota de razão.

O que interessa saber hoje é como essa situação evoluiu desde então.

Para dar contexto à questão, nada como o livro do renomado e brilhante juiz americano Richard Posner, professor emérito da Escola de Direito da Universidade de Chicago, intitulado Economic Analysis of Law, ou seja, Análise Econômica do Direito. Ainda que a resposta que seu livro nos traz seja baseada no caso americano, a pergunta que o motivou nos interessa sobremaneira. Ele investigou se a legislação americana entrava em conflito com as leis econômicas. Estas vigoram independentemente de nossa vontade. Elas têm certo parentesco com a lei da gravidade em física, que um tresloucado vereador de um pequeno município do Patropi queria revogar…

Na verdade, o governo pode, de fato, legislar na contramão das leis econômicas, mas essa interferência tem um custo, que pode ser astronômico, como é o caso da Venezuela nos dias atuais. Congelamento de preços, como já sentimos na pele, pode funcionar a curto prazo, mas, com o passar do tempo, a lei da oferta e da procura vai-se impor, e surge o mercado negro, sempre presente em economias como a cubana e a venezuelana. E pouco importa que o governo tome medidas de repressão: elas simplesmente não funcionam.

No caso americano, Richard Posner chega à conclusão de que existe harmonia entre a legislação e as leis econômicas. Em boa medida, isso se deve à tradição do direito consuetudinário, baseado nos costumes, que orienta a criação das leis nos EUA. Lá, não existe o caso da lei que não pega, já que  estão ancoradas nos costumes. O caso brasileiro é diferente, pois aqui as leis se fazem sem o respaldo dos costumes, o que torna o processo bem mais complicado. A tradição americana de menor intervenção do governo na esfera econômica também contribui para a harmonia existente, que é complementada ainda pelo cuidadoso alinhamento dos incentivos dados aos resultados pretendidos, de tal forma a não entrar em choque com as leis econômicas.

Nos EUA, o curso de Introdução à Economia é disciplina obrigatória em qualquer curso superior. Aqui, o desconhecimento de advogados e outros profissionais em relação ao funcionamento das leis econômicas gera desacertos monumentais. Não deixa de ser sintomático que, na época do Plano Real, se sentenças favoráveis aos reajustes salariais e de aposentados pelo IGP tivessem prevalecido nacionalmente, o governo FHC e o Plano Real poderiam ter tido um fim desastroso para todos. Não só isso, decisões capengas nessa área pelo STF têm nos custado caro demais. A pior delas foi a derrubada da cláusula de barreira, responsável pela atual fragmentação partidária do País, e ainda por ter bombado o balcão de negócios em que se transformou o congresso nacional.

O que aconteceu no Brasil nos últimos anos foi uma espantosa produção de legislação equivocada em diversas áreas. A título de exemplo, o brutal encolhimento da indústria manufatureira, que perdeu participação no PIB de 16 para 10% em apenas seis anos, se deveu em parte significativa à NR-12 – Norma Reguladora de Segurança no Trabalho ao ignorar os custos de sua implantação. Pior: suas exigências são sem paralelo nos EUA e na Europa no que tange à indústria manufatureira de lá. Hoje, o cipoal jurídico e burocrático em que estamos atolados precisa ser removido para o País se reindustrializar. Hora de Direito e Economia se reencontrarem para seguirmos em frente.

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