O planejamento em Petrópolis

A “Petrópolis que queremos” só pode ser definida pelos seus 300 mil moradores. Os 5.570 Municípios não são feudos dos 35 partidos, embora a Constituição tenha criado o monopólio eleitoral dos partidos. Como poderiam administradores eleitos por quadriênios nos ditar como deveremos conviver dentro de vinte anos? 

O Estatuto das Cidades elenca oito ações e planos básicos: plano diretor;  disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; zoneamento ambiental; plano plurianual;  diretrizes orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos setoriais; planos de desenvolvimento econômico e social. Omite  o plano estratégico mas, com acerto, cala sobre o doentio plano de governo, do qual a Lei das Eleições (9504) nunca cogitou ao requerer “propostas”. Onde há leis de planejamento em vigor, o candidato tem que cumpri-las ou cometerá ilegalidade; as novas propostas terão que ser submetidas à Câmara antes de vigorarem. Este “Direito achado na rua” é sinônimo do engraçado “cheguei”.

O plano diretor é um monstrengo desde a CF; o art. 182 lhe dá por objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”. Cidade não é Município; tanto que o Estatuto das Cidades, que regulamenta os art. 182 e 183 da CF, “esclarece”: “Art. 39, § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo”. Mais mingau; acabaram com o agronegócio e a área rural. O plano diretor cuida do desenvolvimento urbano, ponto e fim. Ficou faltando, na Constituição e no Estatuto, algo maior que seria o plano estratégico, a cuidar de todo o território e de todos os campos da administração pública, inclusos a sua estrutura, os efetivos, o RPPS, as  políticas públicas, as finanças, as dívidas e tudo o mais. O prazo deveria ser de vinte anos à frente e a redação, avaliação e atualização ficar a cargo de uma autarquia participativa, onde a participação popular majoritária asseguraria a perenidade dos rumos, acabando com os ziguezagues que nos deixam para trás.

A nossa Câmara Municipal até que discutiu o tema, pelos idos de 91. Desde então nunca mais, por razões que devem constar da LOM e do RI revistos e secretos. O que é lamentável é que nenhum Governo, desde a promulgação da LOM, tenha cobrado, ao entrar, ou preparado, ao sair, os documentos previstos pelo art. 79 da LOM. Ajudaria no planejamento e pouparia os arroubos tipo “me segura senão eu brigo”.

Sem planejamento estratégico, somos reféns dos partidos; dentro de dois anos e meio, ou seis anos e meio (se o prefeito for reeleito), o plano de governo será jogado às traças – como sempre – e Petrópolis continuará parada no tempo, então sob novo plano de governo imposto.

Todas as administrações contaram com colaboradores capacitados e a atual não foge à regra. Será que vamos continuar a perder tempo? Bem sei que não leram nem gostaram do INK, preferindo o princípio do “magister dixit” ao da gestão participativa; esquecem que só o povo pode assegurar continuidade ao rumo em curso. Assim como olvidaram o passado, serão olvidados logo adiante. 

Sem plano estratégico, nunca teremos grana para investimentos nem corrigiremos nossos grandes erros como os imensos efetivos e o RPPS.