Ocupação em áreas de risco: bomba relógio em todos os verões

Com 234 áreas habitadas consideradas de risco e alto risco, Petrópolis continua acumulando novas construções de forma desordenada. No Plano Municipal de Redução de Riscos, feito em 2016, eram pelo menos 27 mil famílias vivendo em áreas de risco. Três anos depois, a Prefeitura estima que esse número chegue a 47 mil pessoas. A precária fiscalização e a insuficiência de políticas habitacionais, faz do município uma bomba relógio em todos os verões.

As fortes chuvas não são as únicas responsáveis pelos desastres. O desmatamento, construções em encostas, beira de rios, e os conhecidos ‘puxadinhos’, têm trazido mais prejuízos do que se imagina. A fiscalização das irregularidades é desencadeada, a princípio, por denúncias que chegam ao Núcleo de Fiscalização de Obras Particulares (NUFIC) – foram 589 no ano passado. Mas, com um deficit de técnicos para atender a demanda, muitos desprezam a legislação, fazendo autoconstruções e invadindo propriedades.

Como foi o caso de uma obra irregular que a equipe de reportagem da Tribuna visitou nesta semana. Na Estrada do Contorno, no Km 73, uma casa está sendo construída na margem do rio. Segundo moradores próximos ao local, a obra começou há cerca um ano. A denúncia foi feita em agosto do ano passado ao NUFIC, e somente no dia 24 de janeiro deste ano a obra foi vistoriada e embargada.Por se tratar de área de preservação, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) também vistoriou a obra e notificou o proprietário, embargando a ampliação do imóvel. 

Até o início deste ano, o núcleo contava com apenas dois fiscais para atender os cinco distritos, o que justifica a demora para verificar as obras denunciadas. Agora, por conta do retorno da Lei da Mais Valia, a Prefeitura anunciou a convocação de cinco concursados para o cargo de fiscais, que devem assumir o posto até o fim de março. Sem plano estratégico e corpo técnico suficiente para mapear e monitorar, principalmente as áreas de risco, os processos vão continuar sendo acumulados. 

De acordo com dados da Prefeitura, até dezembro de 2016 tinham mais de 1.300 processos de regularização de construções pendentes. Após a nova lei de Mais Valia, que teve a primeira edição em 2017, foram protocolados 355 novos processos. Hoje, a Prefeitura tem 1.700 processos, e apenas 340 estão sob análise. E não há informação se deste número algum foi aprovado até agora. Com um sistema de regularização de imóveis estagnado, mais uma edição da Lei da Mais Valia pode trazer apenas mais uma sobrecarga de trabalho para os poucos técnicos ativos. 

“Hoje o município trabalha com incentivo da irregularidade. A lei da Mais Valia se transforma em uma legislação viciosa, em que o indivíduo já inicia sua construção sem qualquer respeito às normas e espera a Mais Valia entrar em vigor para regularizaro que está errado, com todos os benefícios que ela oferece”, disse o presidente do Instituto Civis, Mauro Correa. 

Para ter a obra regularizada, o primeiro passo é ter um projeto técnico elaborado por um engenheiro ou arquiteto. Essa é a principal dificuldade, especialmente da população de baixa renda, para regularizar suas obras. Em muitos casos, a planta da casa é feita pelo próprio proprietário, ou por pessoa próxima, como o mestre de obras, por exemplo. Embora a lei orgânica municipal deixe explícito que é função do poder público estimular e auxiliar a população de baixa renda na edificação de suas habitações, como a elaboração de projetos de engenharia para a construção de casas populares de até 70 m², incluindo os projetos de legalização, na prática isso não acontece. 

“O modelo usado hoje de fiscalização não funciona, nem mesmo com o Mais Valia. A população que vai regularizar seus imóveis com as facilidades dessa lei, é um grupo mais organizado. As pessoas que vivem em áreas de risco, e que tem construções que não se enquadram na lei vão passar despercebidas. Porque não cumprem os requisitos, como ter a propriedade do terreno – o que em muitos casos não têm – além de fazer uma planta, entre outras exigências”, explicou o engenheiro e professor do Cefet, Luís Carlos de Oliveira.

Hoje, 116.051 imóveis são cadastrados na Secretaria de Fazenda, sendo 93.143 deles com áreas construídas e outros 22.908 referente a terrenos. Segundo a Prefeitura, o objetivo da Mais Valia é regularizar as construções para que a longo prazo aumente a arrecadação de IPTU no município. No entanto, apesar de os 355 processos de regularização concluídos terem trazido cerca de R$ 1,4 milhão para os cofres públicos, o exame dos pedidos de regularização continua lento. E o crescimento da receita de IPTU está longe de acontecer.

Sem políticas habitacionais crescimento informal de imóveis é descontrolado 

Por causa da grande vulnerabilidade para desastres na cidade, a Prefeitura mantém as ações do Plano Verão para tentar minimizar os efeitos da chuva e preparar as equipes em caso de ocorrência. Embora as ações da Defesa Civil e Ações Voluntárias do Plano Verão sejam positivas e necessárias, o trabalho de monitoramento das áreas de risco e perigo, que faz parte do plano de prevenção a desastre, ainda é insuficiente. 

O professor Luís Carlos explica que o monitoramento das áreas de risco e alto risco, com drones, por exemplo, ajuda a evitar desmatamento e o crescimento dessas construções irregulares. “Tem que fazer um trabalho de acompanhamento. E conscientizar as pessoas que moram em área de risco. Se não tem como tirar essas pessoas dessas áreas, elas têm que ter consciência de onde residem”.

Para evitar que aconteça a perda de projetos por causa das mudanças de administrações municipais, o professor acredita que a criação de uma legislação que formalize as medidas de redução de risco vai contribuir para a continuidade e sucesso das ações realizadas nesse sentido. “A criação de assessorias nas comunidades para auxiliar a população na construção das habitações, em parceria com a iniciativa privada, também pode ser uma solução para evitar que mais casas sejam construídas irregularmente em áreas de risco”, pontuou.

Hoje, a principal politica habitacional do município é a construção de pelo menos 2 mil habitações pelo Programa Minha Casa Minha Vida. As unidades previstas serão construídas em Benfica, Vale do Cuiabá, Mosela, Caetitu, Posse e Vicenzo Rivetti, sendo as duas últimas já em fase de conclusão e entrega. Além do aluguel social que beneficia 1.024 pessoas no município.