Orçamento: Economia aponta necessidade de cortar R$ 17,5 bi para cumprir teto

Antes mesmo da aprovação do Orçamento de 2021, o Ministério da Economia apontou nesta segunda-feira, 22, a necessidade de cortar R$ 17,5 bilhões em despesas para cumprir o teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. O valor já havia sido antecipado pelo Estadão/Broadcast no início do mês.

Sem uma revisão nas despesas obrigatórias, que incluem benefícios previdenciários, assistenciais e salários de servidores, a equipe econômica precisará tirar esse valor das discricionárias, que incluem custeio e investimentos e já estão em nível historicamente baixo: R$ 96 bilhões. O corte levaria essas despesas a um patamar abaixo de R$ 80 bilhões, considerado impraticável pelos técnicos do governo porque comprometeria o funcionamento da administração.

A divulgação do quadro fiscal delicado ocorre na semana de intensificação das negociações para votar o Orçamento de 2021 e deve jogar mais lenha na fogueira de disputas por gastos. Parlamentares cogitam tirar recursos da Previdência e do auxílio-doença para direcionar a ações como obras e outros gastos locais. Nesta segunda, o IBGE foi a público alertar para os riscos de um corte de R$ 1,7 bilhão feito na verba do Censo Demográfico, a principal pesquisa estatística do País – que já está defasada devido à pandemia.

A indicação dada pelo Ministério da Economia mostra que, mesmo que haja um esforço dos congressistas para impulsionar iniciativas patrocinadas por eles, isso pode acabar sendo revertido quando o governo tiver de fazer bloqueios para assegurar o cumprimento do teto, uma regra prevista na Constituição.

O diagnóstico da situação fiscal foi divulgado no relatório de avaliação de receitas e despesas do primeiro bimestre. A lei exige do governo a publicação deste documento até o dia 22 dos meses de março, maio, julho, setembro e novembro. Neste ano, sem o Orçamento aprovado, havia dúvida sobre o sentido da publicação, já que não há base legal para bloquear ou liberar recursos. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a área jurídica do Palácio do Planalto recomendou a publicação como manda a lei. No documento, a Economia diz que o relatório foi publicado, “entre outros motivos, para fins de transparência”.

Novo cenário

No “cenário março” apontado pelo relatório, as despesas com benefícios previdenciários do INSS estão R$ 8,498 bilhões maiores do que o previsto originalmente na proposta orçamentária, passando a R$ 712,9 bilhões. A diferença decorre principalmente do reajuste maior do salário mínimo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi enviado em agosto de 2020 com uma previsão de salário mínimo de R$ 1.067. Com o repique da inflação no ano passado, o piso nacional acabou sendo reajustado para R$ 1.100. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas em R$ 351,1 milhões.

Outras despesas sofreram ajustes, como o abono e seguro-desemprego (+R$ 2,116 bilhões) e Benefício de Prestação Continuada (+R$ 975,9 milhões), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O gasto com a compensação à Previdência pela desoneração da folha de pagamento de empresas também cresceu R$ 4,798 bilhões, após o Congresso Nacional decidir prorrogar a política até o fim deste ano. Na direção contrária, as despesas com pessoal tiveram uma redução, com R$ 1,995 bilhão a menos que o previsto na PLOA.

Nas despesas que estão livres do teto de gastos, o relatório do Ministério da Economia aponta R$ 39,461 bilhões em créditos extraordinários, referentes a despesas herdadas de 2020 e que bancam ações de combate à pandemia de covid-19. Ao todo, a despesa obrigatória do governo ficou R$ 54,483 bilhões superior ao estimado no PLOA 2021, considerando gastos dentro e fora do teto.

Receitas

Apesar do cenário apertado nas despesas, as projeções da Economia mostram certa folga do lado das receitas. Tanto que o rombo nas contas estimado para o ano diminuiu a R$ 226,238 bilhões, menos que o autorizado pela meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 247,1 bilhões.

A previsão de receita total do governo subiu R$ 83,54 bilhões em relação ao calculado no PLOA 2021. Já a receita líquida, após transferências, ficou R$ 61,813 bilhões maior na mesma comparação.

Devido ao aumento das receitas, o relatório estima a possibilidade de ampliar os limites de empenho e movimentação financeira em R$ 20,879 bilhões, sem risco de descumprir a meta fiscal. Mas esse cálculo desconsidera a limitação dada pelo teto. Na prática, esse espaço apenas pode ser destinado a gastos fora do teto, como créditos extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas) ou aportes em empresas estatais, por exemplo.

A Economia ressaltou, porém, que ainda não há possibilidade legal de alterar qualquer limite de empenho de despesas porque isso requer aprovação do Orçamento.

O relatório não considera os R$ 44 bilhões que serão destinados à nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis. O texto da PEC emergencial prevê que esse valor não é contabilizado nem no teto de gastos, nem na meta fiscal.