Pacheco dará prioridade à regulamentação de tributária, reeleição e regulamentação de redes

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, durante discurso de abertura do ano Legislativo, nesta segunda-feira, 5, que a regulamentação da reforma tributária estará entre as prioridades do Senado neste ano. Para além deste tema, o senador também destacou a importância do debate da reeleição e a regulamentação das plataformas e da inteligência artificial.

“Estaremos atentos à reformulação do sistema eleitoral, codificando preceitos que norteiem a justiça eleitoral, e avaliaremos, sempre junto à sociedade, temas como reeleição, coincidência e prazo de mandatos e formas de financiamento das campanhas eleitorais”, disse Pacheco.

Durante o discurso de abertura, Pacheco destacou o papel do Legislativo como um “bastião da democracia” e reforçou a importância de um “fortalecimento da autonomia parlamentar”.

O líder reiterou o compromisso da Casa com o debate socioeconômico para 2024 e afirmou que a desburocratização do Estado será um dos desafios do Congresso para este ano. Para ele, é vital definir diretrizes adequadas para finanças públicas sustentáveis “e o combate a privilégios e desperdícios com o dinheiro público”.

Sobre a inteligência artificial, Pacheco adiantou que, até abril deste ano, ele pretende apreciar um projeto sobre o tema. Decisões judiciais monocráticas também estão no radar do líder. “Combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes”, disse.

Segurança pública e o fortalecimento do sistema educacional também foram citados por Pacheco como temas que pretende se debruçar.

O presidente do Senado finalizou pontuando a importância de uma atuação conjunta entre os Poderes. “Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo”, disse.

Leia o discurso completo:

“Declaro aberta a 2ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura do Congresso Nacional.

Colegas parlamentares, senhoras e senhores presentes, o início de uma nova sessão legislativa é sempre uma oportunidade para rememorar o quanto evoluímos e para estabelecer prioridades quanto ao que ainda precisamos avançar.

Nos últimos 200 anos, desde a criação do Poder Legislativo brasileiro, o Congresso Nacional enfrentou uma série de desafios que puseram à prova não apenas a sua permanência, mas também a sobrevivência da própria democracia brasileira. O Legislativo foi atacado, fechado ou dissolvido em diversas ocasiões, em tempos de governantes autoritários e refratários às liberdades individuais e mesmo à noção de democracia.

Diante desses desafios históricos e contemporâneos, caras e caros colegas, mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades. Liberdade de consciência, liberdade religiosa, liberdade de imprensa. Proteger a tão necessária liberdade de expressão – que não se confunde com liberdade de agressão.

O Congresso Nacional é o principal bastião da defesa da democracia brasileira, o mais democrático dos Poderes nacionais. Sua força decorre de suas características eminentemente políticas: o embate constante de ideias, a liberdade de crítica e a tomada de decisões representativas da vontade popular.

É o mais democrático dos Poderes, insisto, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo manifesta-se de forma decisiva a cada eleição, momento em que os cidadãos têm a oportunidade de reavaliar e reafirmar a legitimidade dos seus representantes.

Em seu terceiro século, o Congresso Nacional se prepara para lidar com os novos desafios trazidos pela marcha ininterrupta da evolução da sociedade. A população brasileira demanda por formas mais efetivas de inclusão social e participação popular nas decisões políticas, num cenário em que a democracia representativa se depara com outras formas de legitimidade e de expressão da opinião pública.

Nesse sentido, reitero nosso compromisso com a pauta socioeconômica para 2024. Tendo aprovado a reforma tributária em 2023, mediante a Emenda Constitucional nº 132, passaremos a debater a sua regulamentação, a desburocratização do Estado brasileiro, a definição de diretrizes adequadas para finanças públicas sustentáveis e o combate a privilégios e desperdícios com o dinheiro público.

Ademais, no presente ano, buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde, segmentos para os quais nosso país é inegavelmente vocacionado. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor.

Além disso, é imperativo avançarmos na regulação da inteligência artificial e das plataformas de redes digitais, principalmente quanto à imposição de responsabilidades na veiculação de informações, a fim de mitigar externalidades negativas e potencializar benefícios à sociedade de tecnologias com potencial disruptivo exponencial. Aliás, até o mês de abril do ano corrente, pretendemos apreciar, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2338, de 2023, que dispõe justamente sobre o uso da Inteligência Artificial.

Estaremos atentos à reformulação do sistema eleitoral, codificando preceitos que norteiem a justiça eleitoral, e avaliaremos, sempre junto à sociedade, temas como reeleição, coincidência e prazo de mandatos e formas de financiamento das campanhas eleitorais.

Também combateremos privilégios e discutiremos temas muito relevantes, como decisões judiciais monocráticas, mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e reestruturação de carreiras jurídicas, considerando as especificidades e a dedicação exclusiva inerentes ao Poder Judiciário.

Outro tema para o qual dedicaremos especial atenção será o da segurança pública. Urge a instituição de fóruns para debates sobre o crescimento da violência nas cidades e no campo. Pretendemos colaborar para a instituição de institutos penais modernos e eficientes, capazes de conciliar o combate efetivo à violência pública com a garantia aos direitos fundamentais.

Pensando nos mais jovens, que são o futuro do país, trabalharemos para fortalecer o sistema educacional no Brasil. É inaceitável que existam crianças incapazes de ler, escrever e realizar operações matemáticas básicas. A alfabetização e a consolidação de uma educação que promova o raciocínio crítico será uma de nossas metas para 2024. Pretendemos garantir igualdade de oportunidades por meio da educação e desenvolver cursos técnicos, profissionalizantes e universitários eficazes.

As Casas do Legislativo reconhecem a urgência e a importância de aprimorar o sistema de saúde e reduzir a fome, a miséria e as desigualdades no Brasil. É necessário direcionar esforços para fortalecer a infraestrutura hospitalar e garantir o acesso universal a tratamentos médicos e ao saneamento básico. Além disso, precisamos implementar programas de alimentação e assistência social para combater a fome e a miséria, bem como reduzir as disparidades sociais e econômicas que afetam milhões de brasileiros. Esses compromissos refletem a nossa determinação em construir um futuro mais saudável, justo e inclusivo em nosso país.

Finalmente, trabalharemos para aprimorar a maneira como atuam os Poderes da República, inclusive os Poderes Executivo e Judiciário, sempre prezando pelo diálogo e pelo respeito mútuo, algo essencial para garantir mais segurança jurídica e, consequentemente, o progresso socioeconômico nacional.

Somente a atuação colaborativa, transparente e harmônica de cada um dos Poderes, nas três esferas de governo, é capaz de proporcionar que os governantes efetivem as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento da nação e de cada indivíduo.

Enquanto representantes do povo brasileiro, é nosso dever, como Congresso Nacional, manter uma postura de equilíbrio e imparcialidade. Nosso compromisso transcende as fronteiras partidárias e ideológicas, pois somos representantes de toda a nação.

Prezadas e prezados colegas parlamentares, neste que é meu segundo ano desta legislatura à frente da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional, reafirmo o compromisso com o espírito republicano que sempre norteou minha atuação. O Parlamento continuará a ser um bastião da democracia, zelando pela transparência, justiça social e o bem-estar de todos.

Concluo reafirmando a intransponível importância do Poder Legislativo para o desenvolvimento harmônico de nosso País. Este Congresso é, incontestavelmente, a mais democrática das instituições do nosso Estado. É, portanto, com os ouvidos atentos aos reclames e desejos da população, e a voz pronta para se levantar em defesa dos direitos de cada um dos brasileiros, que os membros desse Parlamento se apresentam aqui hoje perante a nação, para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2024.

Prosseguimos, fortalecidos pelo nosso trabalho conjunto no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, na construção de um Brasil melhor para todos.”