Pedágio da Concer continua R$ 11,60: ANTT admite que liminar da Justiça impede redução de tarifa

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tornou sem efeito, por meio de deliberação assinada na tarde desta quinta-feira (31), a decisão administrativa que reduzia a tarifa do pedágio da Concer na BR-040. De acordo com nota divulgada pela agência, apesar da decisão de reduzir a tarifa, a medida não poderá ser aplicada devido a uma determinação judicial da 5ª Vara Federal Cível, que proíbe a instituição de reduzir a tarifa. O novo valor de R$ 9,60 deveria começar a valer nesta sexta-feira (1º/11), conforme publicação no Diário Oficial da União. Com a liminar em vigor, o pedágio continua em R$ 11,60.

A redução do pedágio foi decidida durante reunião da diretoria da ANTT na manhã de quarta-feira e não levou em consideração a decisão da Vara Federal, que foi publicada em setembro. Desde que tomou conhecimento da decisão da agência, a Concer – concessionária que administra a rodovia – manteve a posição de que não reduziria o valor da tarifa. 

Em nota, a concessionária informou que a justiça “considerou que a Concer já enfrenta os efeitos da inadimplência em razão do descumprimento contratual por parte da União”. Ainda na nota, a empresa acusou a ANTT de descumprir a decisão e ressaltou que o ato administrativo da agência “afronta e não se sobrepõe à decisão judicial”.

A revisão tarifária do pedágio da rodovia acontece uma vez por ano e a redução do pedágio era esperada devido ao descumprimento de cláusulas contratuais por parte da concessionária. Entre os problemas encontrados pela ANTT estão a não conclusão e paralisação da construção da nova subida da serra, a falta de acessos à Ceasa (MG) e a Salvaterra (bairro em Juiz de Fora), a não adequação geométrica entre a ponte sobre o Rio Meriti e a Avenida Brasil, retornos não implantados, além de outras intervenções que não aconteceram.