Pedido de impeachment de Alexandre de Moraes não tem fundamento jurídico, diz OAB

O pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento jurídico. A avaliação é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acaba de emitir parecer sobre a representação do Palácio.

O documento conclui pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes” e diz que Bolsonaro, na condição de chefe do Executivo, não tem legitimidade para pedir abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo. “Razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”, defende o parecer.

A OAB encaminhará o documento para os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, do STF, Luiz Fux, e do STJ, Humberto Martins. Nesta segunda-feira (23), em evento do Secovi, sindicato patronal do mercado imobiliário, Pacheco voltou a dizer que não via elementos para dar continuidade ao pedido de impeachment, mas afirmou que a Advocacia-Geral do Senado deve se pronunciar sobre o tema em breve.

Bolsonaro protocolou o pedido de impeachment contra Moraes no Senado na semana passada. A peça tem 102 páginas, denuncia o ministro por crimes de responsabilidade e pede a destituição do ministro do Supremo com inabilitação de oito anos para a função pública.

O chefe do Planalto classificou Moraes como “o verdadeiro censor da liberdade de expressão ao interditar o debate de ideias e o respeito à diversidade, e ao descumprir compromisso expressamente assumido com este Senado Federal.” A acusação fica em torno de supostos abusos que Moraes teria cometido no cargo.

O inquérito das fake news, conduzido por Moraes, é apontado entre os motivos para o pedido de Bolsonaro. O presidente listou condutas do ministro, como ter determinado a remoção de conteúdos da internet, busca e apreensão contra autoridades, prisão de parlamentar e afastamento de auditores fiscais, além de acolher despacho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar investigação contra ele por ameaça às eleições.

‘Modo operacional fascista’

O documento da OAB afirma que a solicitação feita por Bolsonaro “é parte de um modo operacional fascista e, portanto, antidemocrático”. A entidade afirmou que o presidente quer “constranger” o ministro do Supremo por “combater fake news”.

Em uma série de declarações contra o TSE e o STF, Bolsonaro tem afirmado que não haverá eleições em 2022 sem uma mudança que possibilite a impressão do voto. A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso foi rejeitada pela comissão especial e pelo Plenário da Câmara, mas o presidente da República segue defendendo o tema e tem convocado atos contra o STF para o feriado do dia 7 de setembro.

“Uma tentativa de constranger um ministro da mais alta Corte do País no exercício regular de suas funções judicantes no combate às fake news e na busca da preservação das instituições democráticas e do asseguramento das liberdades públicas, entre elas a liberdade de expressão”, diz a OAB no parecer sobre o pedido de impeachment contra Moraes protocolado por Bolsonaro.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, Marcus Vinicius Coelho, e pelo presidente da Comissão Nacional pela Defesa da República e Democracia, Nabor Bulhões.