11/jul 08:40
A Prefeitura de Petrópolis ainda não apresentou um plano de contingência para a queda do Índice de Participação do Município (IPM), que define o quanto a cidade recebe de repasses estaduais, como o ICMS. Em entrevista coletiva nesta terça-feira (09), após reunião com vereadores, o secretário de Governo, Marcus São Thiago, afirmou que deve adequar os gastos e admitiu possíveis cortes, sem informar, no entanto, em quais áreas. “O plano de contingência é sempre usar o recurso que recebe, sempre”, afirmou.
A entrevista ocorreu logo após a reunião com vereadores, no Palácio Amarelo, que contou ainda com os secretários de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, e Planejamento, Jeferson Andrade. Segundo parlamentares presentes, os representantes do governo adotaram um tom diferente das petições feitas à Justiça. Alegaram que a “penúria” seria um jargão jurídico. Em outras alegações à Justiça, no entanto, a Prefeitura também chegou a apontar que os salários dos servidores poderiam ser prejudicados, os serviços de saúde poderiam ser afetados, bem como Defesa Civil, coleta de lixo e as obras de resposta às chuvas de 2022.
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Em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), no último mês, o prefeito Rubens Bomtempo chegou a relatar que utilizou verba reservada para o 13º salário dos servidores para pagar a folha de maio. Bomtempo também chegou a se emocionar e disse que estava sem dormir há dias preocupado com a situação. Na reunião, no entanto, o governo disse que os vereadores estavam “pessimistas”.
Questionado quanto aos salários e décimo terceiro dos servidores, São Thiago lembrou que a última decisão do ministro Luís Roberto Barroso determinou que o Estado devolva o dinheiro que estava sendo descontado da cidade. Antes disso, os repasses estaduais ficaram zerados por algumas semanas, devido a uma compensação pelo que Petrópolis recebeu a mais entre a última decisão que diminuiu o IPM e a publicação do decreto.
“Através da decisão judicial do ministro Barroso, o Estado tem que repor o que retirou de repasse para o município de Petrópolis. Eles dizem que vão cumprir até dia 15, eu espero que sim”, afirmou São Thiago, sem explicar se haverá dinheiro em caixa até o final do ano para cumprir os compromissos, uma vez que haverá a diminuição dos repasses de forma escalonada.
A equipe da Tribuna de Petrópolis questionou São Thiago sobre a crítica de economistas e tributaristas sobre como o recurso a mais, pelo IPM elevado, foi utilizado. O “dinheiro extra” foi garantido por meio de uma liminar, que é considerada uma decisão frágil no direito. A sentença de mérito só foi dada em abril deste ano, mas logo foi derrubada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O secretário afirmou que pessoas que fazem essas afirmações não conhecem gestão pública e que a utilização dos recursos foi necessária devido às chuvas de 2022.
O secretário ainda voltou a reforçar o discurso do governo, de que o município está em uma luta judicial e cobrou do Estado o cumprimento da decisão do STF. No entanto, o próprio ministro Barroso destacou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tem até o dia 15 para publicar o novo decreto.
“Nós estamos adequando as nossas possibilidades ao que temos de receita e isso nós vamos fazer a todo momento. Nesse momento, estamos com os salários em dia, estamos com as obras das escolas em andamento, estamos com as obras necessárias diante da enorme tragédia que Petrópolis viveu em fevereiro de 22 em andamento”, afirmou.
A postura do governo foi criticada por vereadores que participaram da reunião. Nos bastidores, o que se falou é que o governo tentou amenizar a situação, declarada pela própria Prefeitura à Justiça, uma vez que, com a decisão de Barroso, os recursos estarão temporariamente disponíveis novamente, ainda que tenham que ser devolvidos na próxima gestão.
“O governo entende que não precisa de plano de contingência porque ele resolveu a vida dele. O governo atual resolveu a própria vida até dezembro. Ele não tem plano de contingência porque ele espera torrar esse dinheiro até o final”, criticou Fred Procópio (MDB).
“Eles vêm até aqui para prestar esclarecimentos, mas algumas coisas permanecem sem respostas”, reclamou a vereadora Júlia Casamasso (PSOL), relatando que o governo afirmou que, como a redução do IPM será gradativa, não será necessário um plano. “Toda essa questão do ICMS é muito problemática. Ganhamos a mais em cima de uma decisão judicial que era frágil”.
“Estamos totalmente preocupados, porque o próximo prefeito estará totalmente engessado”, afirmou Mauro Peralta (PMN), considerando a possibilidade de devolução dos mais de R$ 400 milhões recebidos a mais no período em que a liminar esteve em vigor. “Uma liminar pode cair a qualquer momento, como pode ser uma decisão responsável (de utilizar os recursos sem a previsão dos riscos)? Se eu fosse administrador, jamais iria gastar por conta”, afirmou.
Sobre as cobranças de São Thiago para o cumprimento da última decisão do STF, a Sefaz informou que está sendo elaborado e será publicado até o dia 15 deste mês um novo decreto, conforme determina a Lei Complementar 63/1990, que estabelece critérios e prazos para os repasses de recursos aos municípios.