’Penúria financeira’: Primeira Turma do STF é unânime contra aumento do IPM de Petrópolis

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime em decidir contra o aumento do Índice de Participação (IPM) de Petrópolis, que define o quanto o município recebe de repasses estaduais, como o ICMS. Nesta quinta-feira (27), o ministro Luiz Fux deu seu voto, também acompanhando o relator, Cristiano Zanin. Anteriormente, Alexandre de Moraes, Flavio Dino e Carmen Lúcia também tinham votado no mesmo entendimento de Zanin.

A sessão virtual de julgamento termina oficialmente nesta sexta-feira (28). Há, ainda, outro processo que corre no Supremo, este, nas mãos do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. No dia 19, uma audiência de conciliação foi realizada, mas terminou sem acordo. O governo municipal alega que a situação coloca em risco o salário dos servidores municipais, além de serviços de saúde, educação e Defesa Civil.

“É importante observar que, por ocasião do deferimento da medida liminar nos autos desta reclamação, havia a percepção, diante dos elementos constantes nos autos, de que o município reclamante estava sendo o grande prejudicado. No entanto, com o contraditório e a instrução probatória, ficou evidente que havia muitos municípios prejudicados pelas medidas liminares proferidas em primeiro grau, o que motivou o Presidente do TJRJ a proferir, com acerto, a decisão reclamada”, apontou o ministro Zanin no voto vencedor.

Até o momento, o governo municipal ainda não divulgou um plano de contingência, mesmo alegando situação de crise. Segundo informações da coluna Les Partisans, o prefeito Rubens Bomtempo pretende decretar estado de situação de calamidade financeira.

A Tribuna de Petrópolis aguarda retorno da Prefeitura.