30/ago 08:32
A Petro Ita alegou à Justiça que a Prefeitura de Petrópolis tem deixado de pagar, com frequência, o vale-educação. Sem informar valores, a empresa afirma que o subsídio integra o cálculo da tarifa e portanto, se trata de receita da empresa. Este é mais um capítulo da “briga judicial” entre a viação e o município. A Tribuna de Petrópolis teve acesso à íntegra do processo, que traz diversas alegações, de ambos os lados.
A Prefeitura, por exemplo, rebate dizendo que a Petro Ita não aponta o valor do débito. Também cita os últimos acidentes envolvendo coletivos da empresa, no Thouzet e no Independência e diz que a viação não tem mais condições de operar na cidade.
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“[…] destaca-se que os atrasos contumazes e falta de pagamento do vale-educação, subsídio previsto na Lei nº 8.209/2022 e que integra o cálculo da tarifa para custeio das gratuidades transportadas. O Município de Petrópolis vem deixando de pagar com frequência o vale-educação à Agravante, fato que agrava ainda mais o soerguimento da empresa, eis que o vale-educação integra o cálculo da tarifa, portanto, se trata de receita da empresa”, justifica a Petro Ita.
Nesta semana, outros dois movimentos agitaram os debates. O desembargador Nagib Slaibi deu mais cinco dias para a Petro Ita se explicar sobre novas alegações da Prefeitura em decisão na última quarta-feira (28). Nesta quinta (29), rodoviários da empresa quase entraram em paralisação devido a mais um atraso nos pagamentos.
As alegações da empresa
A Petro Ita ingressou, primeiro, com uma ação na 4ª Vara Cível de Petrópolis contra decretos municipais que decidiram pela caducidade do contrato de permissão da empresa e a transferência de linhas do Alto da Serra, Morin e Meio da Serra para a Cidade Real. Na primeira instância, no entanto, foi negada a liminar.
Foi então que a empresa ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde obteve vitória. Um dos questionamentos é como o município permitiu que a mesma continuasse a operar 69% das linhas, já que a viação não teria mais condições de circular. A empresa também questionou qual o critério para a escolha das linhas.
A Petro Ita ainda alegou junto ao TJRJ que o município não publicou o aviso de dispensa de licitação, conforme previsto na Nova Lei de Licitações, para a contratação da Cidade Real. Ainda lembra que a nova viação utilizou ônibus que ultrapassam o limite de idade previsto pela CPTrans e reclamou da falta de ampla defesa no processo administrativo.
Após isso, em nova petição, informou que o prefeito Rubens Bomtempo estaria utilizando a situação para palanque eleitoral. Também informou que a Prefeitura estaria descumprindo a decisão do TJRJ, ao permitir que a Cidade Real continuasse em operação nas linhas transferidas.
A viação ainda continua alegando problemas constantes de manutenção viária, que estariam prejudicando os veículos, o que foi contestado pela Prefeitura, pois a empresa não teria comprovado a relação entre as avarias e os problemas.
A Petro Ita relata que a retirada de linhas e a declaração de caducidade do contrato impacta sua recuperação judicial e diz que teve o impacto das chuvas de 2022 e do incêndio na garagem em 2023.
Quando a Prefeitura cita os acidentes recentes, a viação também afirma que os acidentes ocorreram em áreas onde a empresa ainda poderia estar em circulação, com base nos decretos.
O que diz a Prefeitura
Em primeiro momento, a Prefeitura tenta dizer que a Petro Ita não teria legitimidade para debater a questão, uma vez que foi declarada a caducidade do contrato. A empresa, no entanto, rebate dizendo que o acordo foi renovado até 2025. Esta renovação citada é uma feita pelo prefeito Rubens Bomtempo em 2015, no seu mandato anterior.
A Prefeitura também diz que “não é de hoje que a empresa vem prestando serviços de péssima qualidade para a população petropolitana”. Segundo o município, somente em abril de 2024, foram 427 falhas mecânicas.
O município utiliza, ainda, relatos de moradores em redes sociais e veículos de imprensa, falando sobre a insatisfação com o serviço prestado e a recusa em andar nos ônibus da viação.
“Não há uma linha para contestar as conclusões e os laudos elaborados por empresa particular contratada pela CPTrans e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), que atestaram a incapacidade da empresa em continuar prestando os serviços e os riscos à segurança dos usuários”, alegou o município.
Sobre outras alegações da empresa, o município diz que não há contradição nos decretos, já que foi verificada a possibilidade de outras empresas assumirem a operação, mas apenas a Cidade Real teria 30 veículos disponíveis. A Prefeitura, no entanto, não deixou claro quais foram os critérios para escolha das linhas que teriam a intervenção.
As petições do município também ressaltam uma melhora operacional no serviço com a Cidade Real. Segundo a Prefeitura, as falhas mecânicas reduziram em 94% e a demanda cresceu 5%. Diz ainda que a Petro Ita teve o direito de defesa garantido e que a celeridade do processo foi respeitada.
Quanto as alegações de uso eleitoral, o município diz que o prefeito Rubens Bomtempo utilizou suas redes para divulgação de “medidas administrativas de caráter urgentíssimo”. Ainda diz que já havia uma ação do MPRJ, em qual o município também é réu, e que pedia a caducidade do contrato.
Vale-educação
Nesta quinta-feira (29), mais uma vez, os rodoviários da Petro Ita ameaçaram paralisação, mas voltaram atrás. Segundo o sindicato da categoria, houve negociações “intensas” e foi decidido que os profissionais vão esperar pelos pagamentos em atraso até a próxima segunda-feira (02).
Ainda de acordo com o sindicato, o presidente da CPTrans, Diogo Esteves, participou das tratativas. Esteves teria se comprometido a efetuar o pagamento do vale-educação até o dia 5 de setembro.
Este é mais um débito do município. Anteriormente, a Petro Ita também conseguiu na justiça o pagamento de precatórios, por suposto desequilíbrio econômico-financeiro da permissão. O valor será usado para evitar a penhora de bens da empresa, no processo de recuperação judicial.