Petrobras propõe ao Cade medidas de monitoramento em troca de manter parque de refino

A Petrobras apresentou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suas propostas para manter seu atual parque de refino, o que vai demandar a assinatura de um novo aditivo ao acordo firmado em 2019 com o órgão antitruste. O documento original previa a venda de oito refinarias pela petroleira.

Em quase 60 páginas apresentadas ao Cade na última sexta-feira, 17, a estatal discorre sobre as mudanças no mercado de petróleo desde que o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) foi firmado, diz não haver indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos e sugere uma gama de medidas, que são lidas dentro do Cade como compromissos “comportamentais” por parte da estatal. A Superintendência-Geral do Cade já apresentou posição favorável à proposta feita pela empresa.

Entre os compromissos sugeridos está a divulgação pela Petrobras de suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e “em estrita observância ao direito da concorrência brasileiro”. A aplicação seria monitorada rotineiramente pelo Cade.

“Em estrito alinhamento ao objetivo de manutenção da competitividade no mercado de refino de petróleo no Brasil, a Petrobras se compromete, com esta proposta de 6º Aditivo ao TCC, a disponibilizar em seu sítio eletrônico suas diretrizes gerais comerciais na venda de petróleo a terceiros para entregas por via marítima em território brasileiro e divulgar comunicado afirmando expressamente que não discriminará refinaria independentes em território brasileiro na venda de petróleo para entregas por via marítima”, afirma na proposta.

A proposta prevê também a oferta de Contratos Frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair “maiores benefícios” em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes.

A Petrobras ainda sugere proporcionar ao Cade o acompanhamento da aplicação da nova estratégia comercial da Petrobras para a oferta no Brasil de produtos derivados de petróleo que são objeto de investigação no órgão, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em conjunto, derivados de petróleo).

“Tais relatórios serão atualizados e disponibilizados no Data Room a cada 30 dias, permitindo ao Cade analisar, com elevado grau de transparência e detalhamento, as decisões de precificação efetivamente adotadas no curto prazo, munindo-o com informações suficientes para verificar a conformidade das práticas comerciais adotadas pela Petrobras à Lei de Defesa da Concorrência”, explicou a estatal.

O documento também contém o pedido para suprimir do acordo original as obrigações de venda de “determinadas” refinarias.

A nota da SG explicita a solicitação da petroleira em manter a Repar, Refap, Rnest, Regap e a Lubnor. Das oito refinarias previstas no TCC original, já houve a alienação integral de toda a infraestrutura da Refinaria Landulpho Alves (Rlam), da Refinaria Isaac Sabbá (Reman) e da Unidade de Industrialização de Xisto (SIX).

O documento ainda observa que os compromissos sugeridos ainda estão sujeitos aos trâmites regulares de aprovações internas da Petrobras.