Petrópolis deixará de receber, em média, R$ 23,33 milhões por mês de ICMS após decisão da Justiça

Os municípios de Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba haviam conseguido, judicialmente, o aumento no valor recebido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), através do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Teresópolis, no entanto, se considerou afetada pela mudança, já que sofreria diminuição de sua receita, e conseguiu suspender a liminar que aumentava o repasse do Governo do Estado aos quatro municípios. O decreto que diminui o IPM de Petrópolis já foi publicado em Diário Oficial, o que representa, em média, uma perda de R$ 23,33 milhões mensais

O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, atendeu o pedido de Teresópolis e suspendeu as liminares que os quatro municípios haviam conseguido, por entender que geram grave lesão à ordem e economias públicas. O desembargador afirmou que a suspensão das liminares é medida imprescindível para coibir a deflagração de uma guerra fiscal entre os municípios.

De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, o decreto que reduz brutalmente o IPM do município foi recebido com “surpresa”, já que o não repasse de mais de R$ 20 milhões por mês para a cidade representa um “duro golpe” para o município.

A Prefeitura afirma, ainda, que tomará todas as providências necessárias para reverter a decisão, confiando que a Justiça vai reconhecer que esse valor de repasse é um direito da cidade e irá reformar a decisão, que pode trazer “consequências nefastas para a economia do município, gerando um colapso social em Petrópolis”.

Entenda o caso

Petrópolis, por conta da GE Celma; Angra dos Reis, com a Petrobras; Volta Redonda, pela Companhia Siderúrgica Nacional; e Mangaratiba, com a Vale, conseguiram aumentar o valor de repasse do Estado após alegarem que estas empresas geravam valores bilionários de impostos que deveriam ser repassados a estes municípios, algo que foi do entendimento também da Justiça e acatado pelo Governo Estadual. No entanto, outros municípios passaram a receber um valor menor de repasse por conta da decisão. Assim, Teresópolis recorreu e derrubou a decisão liminar, fazendo os valores praticados se igualarem ao que eram antes.

O cálculo do IPM, que funciona como critério para a distribuição do ICMS, leva em consideração o volume de operações que traduzem o fato gerador do ICMS que cada município gera para produzir o montante. Sendo assim, quanto maior o “valor adicionado”, maior a parcela de transferência.

O município de Teresópolis argumentou que a decisão gera “grave repercussão econômica” nas demais 88 cidades da unidade federativa que recebem transferências de ICMS com base no IPM calculado de acordo com informações retiradas das DECLAN’s-IPM, que são as declarações anuais para o IPM. O município entende que qualquer alteração acarreta em perdas injustificadas e irreparáveis aos demais municípios fluminenses, que são mais significativas para os de médio e pequeno porte por terem um IPM mais baixo, já que a participação no valor adicionado é menor.

De acordo com Teresópolis, a perda no município em 2024 seria de aproximadamente R$ 15 milhões nas transferências.

Niterói, que teve sua participação solicitada, afirmou que a decisão da Justiça era um “assalto” às contas municipais, que impactaria o planejamento orçamentário, gerando grave ofensa à economia pública e pediu a suspensão imediata da decisão. Duque de Caxias, ingressou de forma assistente e apontou “graves prejuízos” por conta da concessão da liminar, com uma perda de R$ 50 milhões e, também, pediu a suspensão da liminar e o deferimento da concessão de segurança.

As empresas dos municípios também se manifestaram oficialmente. A Petrobras postulou o deferimento da suspensão de segurança, entendendo que a concessão dos valores adicionados gerava prejuízo aos demais municípios. A Vale afirmou que, desde 2005, o município de Mangaratiba ajuíza ações judiciais com o objetivo de que a empresa retifique a DECLAN-IMP transmitida para a inclusão do valor adicionado fiscal unilateralmente apurado. Também disse que as alterações no IPM geram perdas aos demais municípios e pediu pelo deferimento da suspensão de segurança. A CSN disse que cumpriu todas as decisões liminares nos termos e prazos estabelecidos. A GE Celma não se manifestou

Dentre os interessados, Petrópolis pleiteou a improcedência dos pedidos de suspensão por conta da “ausência de plausibilidade” nas questões levantadas por Teresópolis. Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba seguiram o mesmo caminho argumentativo.