Petrópolis passa a utilizar a numeração do CNPJ como inscrição municipal

Empresas de Petrópolis a partir de agora vão utilizar o CNPJ também como inscrição municipal junto à Prefeitura. A identificação já está valendo e as empresas não precisam emitir nova inscrição: a utilização do CNPJ como inscrição única mantém a correlação com a anterior. Segundo a Prefeitura, o objetivo é criar mecanismos para aprimorar os processos internos do município, de forma a agilizar e facilitar a abertura de novos negócios na cidade.

Com a modificação do sistema de obtenção da inscrição municipal, a Secretaria de Fazenda passou a adotar a identificação nacional cadastral única. O acesso ao sistema de nota fiscal da Prefeitura será o CNPJ, e a solicitação de alvará continua sendo feita por meio do REGIN. Essas solicitações de abertura continuam unificadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). O alvará automatizado emitido para as atividades de baixo risco sairá com o mesmo número do CNPJ no campo da inscrição municipal.

O que é a inscrição municipal

Todas as pessoas jurídicas localizadas no Brasil precisam ter a inscrição municipal, que é um pré-requisito para diversas ações importantes ao abrir uma empresa, como emissão de notas fiscais e solicitação de alvará de localização. A partir desse registro, o negócio passa a recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é revertido aos municípios. É por esse registro que a Prefeitura controla o funcionamento da empresa e o pagamento dos tributos.