Petrópolis pode perder 17% da receita após decisão do STF

A cidade de Petrópolis pode perder 17% da receita prevista para 2024 após a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu o Índice de Participação do Município (IPM). Com isso, diversos serviços podem sofrer cortes, incluindo setores importantes, como a Defesa Civil e obras de infraestrutura.

No ano passado, a Prefeitura já tinha passado por uma situação parecida, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tinha derrubado uma decisão da primeira instância. À época, a gestão de Rubens Bomtempo foi criticada pela oposição por basear diversos compromissos financeiros em cima de uma liminar. A situação se repetiu.

A Tribuna de Petrópolis tenta, desde a terça-feira (26), informações com a Prefeitura sobre o real impacto desta decisão atualmente. Em resposta, o município disse que está avaliando a decisão.

Crise do ano passado

No ano passado, após a decisão do TJ-RJ que derrubou a liminar da 4ª Vara Cível, a Prefeitura chegou a cancelar o apoio a Serra Serata e atrasou diversos pagamentos, alegando dificuldades financeiras com a queda de arrecadação. No recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o procurador-geral do município, Miguel Barreto, apresentava um cenário de colapso.

Naquela ocasião, o município afirmou que a mudança no IPM causaria uma perda de R$ 288 milhões por ano em relação aos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A receita estimada no orçamento de 2024 é R$ 1,697 bilhão.

O recurso da Prefeitura dizia que saúde, educação e Defesa Civil poderiam ser afetados. No documento, o município argumentava que haveria risco em relação ao custeio da merenda das unidades escolares, bem como as bolsas dadas a estudantes na Universidade Católica de Petrópolis.

Foi então que a situação mudou, por meio de outra liminar. Em setembro, Cristiano Zanin retornou os recursos. Ainda assim, os atrasos no pagamento das indenizações do Morro da Oficina continuaram, bem como o vale-educação, pago às empresas de ônibus pela gratuidade dos estudantes, que só foi retomado em janeiro.

Setores se preocupam

O comércio e o turismo da cidade já se preocupam com a possível crise. Até o momento, o município não informou nenhum plano de contingência. Para a Câmara de Dirigentes Lojistas, a saúde financeira do município é fundamental para que a cidade dê passos largos em direção à construção de projetos e programas sólidos.

“A instabilidade de recebimento de recursos, seja de ICMS ou qualquer outra fonte, não dá a segurança administrativa necessária ao desenvolvimento econômico. Petrópolis precisa de recursos de forma continuada e definitiva se quiser avançar em obras, serviços e infraestrutura”, diz a nota.

O Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB) também demonstrou preocupação com cortes em áreas que a administração pública não considera como prioritárias, como eventos.

“Um calendário sólido de atrações públicas e particulares, essas com apoio da gestão municipal, tem se mostrado um instrumento eficaz na ampliação do turismo para fazer frente à forte concorrência do setor. Ano passado, no período em que o recurso ficou suspenso, a prefeitura chegou a cancelar a Serra Serata. Temos este ano dois eventos importantes como Bauernfest e Natal Imperial e uma dezena de atrações particulares que dependem da prefeitura. Também há preocupação sobre a paralisação de investimentos em infraestrutura que beneficiam não só ao turista como ao morador”, afirmou a nota.

Entenda o caso

Em 2022, a Prefeitura de Petrópolis ingressou com uma ação na Justiça para mudar a Declaração Anual (Declan) da GE Celma. O município conseguiu uma liminar na primeira instância e isso fez o IPM 2023 saltar de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de repasses do Estado, a cidade recebia quase 4,9%.

Outros municípios também seguiram os passos da Cidade Imperial. Angra dos Reis ingressou com uma ação parecida contra a Petrobras, Mangaratiba com a Vale S/A e Volta Redonda para a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

O problema é que, ao aumentar o repasse de um município, os demais ficam prejudicados e tem seus repasses diminuídos. A partir disso, Teresópolis recorreu das liminares junto ao TJ-RJ, que atendeu o pleito do município vizinho em agosto.

Em setembro, o ministro Cristiano Zanin, do STF, derrubou a decisão do TJ-RJ e restabeleceu a liminar. No entanto, com o que foi apresentado posteriormente, Zanin diz que “ficou evidente que havia muitos municípios prejudicados pelas medidas liminares proferidas em primeiro grau”.

“(…) impõe-se reconhecer que as liminares, ao beneficiar os 4 municípios (Angra dos Reis, Petrópolis, Volta Redonda e Mangaratiba) reflexamente acabaram por prejudicar abruptamente o repasse do ICMS aos outros 88 municípios fluminenses”, consta da decisão de Zanin.

Para o processo contra a GE Celma, a Prefeitura contratou um escritório de advocacia particular. Até esta quarta-feira (27), o município já tinha pagado mais de R$ 34 milhões à empresa pelos serviços prestados.

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