Petrópolis pode suspender prazos de validade de concursos públicos ainda não finalizados

A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira (19), em regime inclusão, o PL nº 1868/2020, de autoria do vereador Dudu (MDB), que suspende a contagem do prazo de validade de concursos realizados no município de Petrópolis e ainda não expirados. A proposta, segundo o parlamentar, é que estes prazos fiquem suspensos enquanto durarem os efeitos dos Decretos Municipais 1.089/2020 (situação de emergência) e 1.143/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública no município.

De acordo com a proposta, os prazos ficarão suspensos até o fim do último dos decretos anteriormente citados. “Nossa proposta tem como objetivo evitar a lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes inscritos no processo seletivo, por motivos alheiros à suas respectivas vontades”, explicou Dudu, completando que diante da atual situação, “nada mais justo que suspender os prazos até que a pandemia seja superada e a vida do petropolitano volte à normalidade”.

A lei municipal, se sancionada pelo prefeito Bernardo Rossi, virá rechaçar proposta que tramita no âmbito federal, e já foi, inclusive, sancionada em alguns estados da federação. Os prazos serão retomados assim que forem normalizadas as medidas de urgência decretadas por conta da pandemia do Coronavírus, por ato formal do prefeito. Vale destacar que a lei prevê apenas a suspensão dos prazos, e não a prorrogação da validade dos concursos.

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