Arrecadação de ICMS cai 32%: situação das contas públicas municipais preocupa

O próximo ano será um grande desafio para a economia municipal, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) divulgou o índice provisório relativo à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para 2022, e o resultado não é nada bom, o percentual provisório para Petrópolis é de 1.96, bem inferior ao previsto para o ano de 2021, que foi de 2.43. Isso significa que o município receberá um repasse menor do Governo do Estado, o que vai afetar a economia e, principalmente, o investimento em saúde e educação.

O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é calculado com base nas informações prestadas pelas empresas por meio da Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM) , a baixa arrecadação, sonegação e a não entrega desta declaração impactam diretamente na projeção para o próximo ano. A previsão para o exercício de 2022, publicada na Resolução Sefaz nº 237/2021, é a menor registrada nos últimos cinco anos:

• IPM 2022: 1.96
• IPM 2021: 2.43
• IPM 2020: 2.81
• IPM 2019: 2.89
• IPM 2018: 2.75
• IPM 2017: 2.34

Para o contabilista Paulo Roberto Patuléa, alguns fatores técnicos contribuíram para essa redução. Patuléa que já foi secretário de Fazenda no município por doze anos, diz que a falta de incentivo à permanecia de grandes empresas, a falta de campanhas para o envio da Declan-IPM e o pouco diálogo com a categoria dos contabilistas podem ter contribuído para esse resultado. “O município terá um grande desafio, terá que começar o zero”.

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Patuléa acredita que no cenário que o município se encontra atualmente, agravado pela pandemia, uma recuperação no IPM só deve acontecer em 2024. “Temos ai aproximadamente uma queda R$ 5 milhões mês na arrecadação no próximo ano. Serão menos R$ 60 milhões por ano”, disse. A estimativa do contabilista é apenas na arrecadação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sem contar os tributos municipais como a Dívida Ativa, IPTU e ISS, que também são impactados pela falta de incentivo para a arrecadação.

“Não tem fiscalização, então o empresário fica desacreditado. Ele vê o vizinho do lado que não recolhe tributos, não entrega declarações e nada acontece com ele, e se pergunta por que vai cumprir as obrigações? É um efeito cascata. E lamentavelmente está abandonado”, disse.

Em 2019, Petrópolis arrecadou R$ 347 milhões em ICMS e recebeu um repasse de R$ 212 milhões. No ano passado, foi arrecadado R$ 311 milhões em ICMS e o repasse foi de R$ 215 milhões. E em 2021, a arrecadação de ICMS está em R$ 163 milhões até o mês de junho e o repasse do Governo do Estado foi de R$ 109 milhões até agora. O cálculo do IPM tem como base os dois anos anteriores, ou seja, a previsão para 2022 tem como base 2019 e 2020.

Contabilistas pedem mais simplificação para a abertura de novas empresas

Para a contabilista Marília Thomaz Bernardo, presidente da Associação dos Profissionais da Contabilidade de Petrópolis, o cenário econômico gerado pela pandemia exige uma revisão nas estratégias para o incentivo à arrecadação. “Evidente que numa situação atípica de pandemia os orçamentos foram prejudicados. E nesse contexto as estratégias precisam ser revistas, e as ações mais focadas”, disse.

Neste ano, representantes da classe se reuniram com o prefeito interino Hingo Hammes no intuito de simplificar e agilizar a abertura de novas empresas. Já demandas em relação a processos e pendências empresariais, segundo Marília, tem sido resolvidas na medida do possível.

“A contribuição dos Contadores está no cumprimento de obrigação acessória, de envio a Sefaz-RJ, da Declan-IPM, onde consta demonstrado as operações de circulação de mercadorias, que darão base para o cálculo do IPM a ser repassado pelo Estado ao nosso Município. É a classe contábil cumprindo a missão como ciência exata, e tendo a responsabilidade com o social”, complementa Marília.

Na Educação, a preocupação é com o investimento do FUNDEB

A composição e o valor do repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) dependem também da arrecadação de ICMS. O novo FUNDEB aprovado no ano passado, pela Lei nº 14.113/2020, trouxe um ponto positivo: o aumento gradual da complementação dos recursos da União, de 10% para 23%. Mas ainda assim, a queda prevista para o próximo ano vai exigir que o município empenhe esforços com recursos próprios para investir na educação.

Para Daniel Salomão, coordenador geral do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-Petrópolis) e conselheiro do Conselho Municipal de Controle Social (CACS-FUNDEB), a mudança recente no Fundo foi uma conquista dos movimentos sociais e das entidades de representação de classe para a valorização da educação básica no país, mas essa conquista não isenta o Município e o Estado no papel de investidor na educação.

“O aumento da complementação da União de 10% para 23% em relação ao montante que é arrecadado por todos os entes federados é um ganho real, porém a queda na arrecadação de impostos provocada pela crise da pandemia da COVID-19, sobretudo o ICMS, que compõe a maior parte da cesta de recursos do FUNDEB, pode gerar um repasse de valor menor”, disse Daniel.

O coordenador do Sepe disse que a questão evidencia a fragilidade da dependência do fundo educacional ao ICMS e às atividades econômicas ligadas diretamente ao consumo, e que nesse contexto é essencial o debate acerca de uma reforma tributária que potencialize as alterações feitas no ano passado.

“Trazendo para a realidade do nosso município, o FUNDEB compõe parte dos 25% de recursos que obrigatoriamente devem ser investidos em educação, outra parte desse percentual é composta por recursos próprios do município que mesmo com a variação dos recursos federais deve realizar a contrapartida complementar para que se chegue a esses 25%. É importante ressaltar que esse é o percentual mínimo para o investimento em educação, o governo executivo municipal pode exceder esse valor se assim desejar o que de fato seria muito benéfico”, disse. E ressalta que o Sepe e o CACS-FUNDEB estarão presentes para fiscalizar a aplicação dos recursos e realizar o acompanhamento para garantir o investimento necessário e aplicação de recursos na educação no município.