PGFN celebra decisão do STF sobre exclusão de ICMS de base de PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de limitar os efeitos retroativos da decisão que retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

O órgão, porém, não detalhou o impacto da decisão do STF de que o correto é descontar o ICMS destacado na nota fiscal, que tem valor maior que o ICMS efetivamente pago pelo contribuinte. Na prática, esse entendimento pode sangrar os cofres da União. Como mostrou o Broadcast, uma fonte da equipe econômica disse que essa medida pode dobrar o impacto da decisão.

Para a PGFN, a modulação dos efeitos da decisão para 15 de março de 2017 em diante, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas antes dessa data, resguarda os valores recolhidos aos cofres públicos com a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins até o julgamento de março de 2017.

“O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do País, sendo inequívoco que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas”, afirmou.