PGR: diligências contra Lava Jato podem causar ‘forte abalo’ ao Estado de Direito

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, sobre o risco de ‘forte abalo’ ao Estado de Direito caso sejam decretadas diligências contra ex-integrantes da Lava Jato, investigados em inquérito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em manifestação enviada à ministra nesta sexta, 26, o subprocurador José Adonis Callou de Araújo Sá defende a suspensão da investigação.

O Estadão apurou que o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, avalia a possibilidade de decretar buscas contra os membros da força-tarefa. Procuradores ouvidos pela reportagem disseram que temem ser alvo das diligências ou até mesmo de uma ordem de prisão e por isso articulam recursos ao Supremo para garantir o trancamento do inquérito do STJ.

Na manifestação à Rosa, o subprocurador José Adonis aponta que, após obter o material da Operação Spoofing, Humberto Martins poderá decretar ‘medidas invasivas, entre elas busca e apreensão’. “Registre-se, inclusive, que não se pode descartar o afastamento judicial de membros do Ministério Público Federal e até prisão”, pontuou. “Infelizmente, a decretação de medidas no Inquérito nº 1460/DF causará forte abalo ao Estado de Direito”.

José Adonis defendeu que a ministra reveja sua decisão que, em caráter liminar, manteve o andamento do inquérito por não vislumbrar requisitos que justificassem uma medida urgente. Segundo o subprocurador, não haveria prejuízo na paralisação da investigação até que o Supremo avalie sua legalidade. No entanto, a continuidade da apuração pode prejudicar garantias constitucionais.

“No ponto, poderiam ser abordados vários aspectos, mas, para ficar em apenas um, sinalizará, para toda a sociedade, que provas ilícitas podem ser empregadas para investigar e punir (contra toda pacífica construção história do Supremo Tribunal Federal”, frisou. “Vindo do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, será um incentivo para membros do Ministério Público, integrantes do Poder Judiciário e autoridades policiais em todo o país”.

Rosa Weber é relatora de dois habeas corpus que pedem a suspensão da investigação que apura se a força-tarefa de Curitiba tentou intimidar e investigar ilegalmente ministros do STJ.

Mais cedo, a Associação Nacional dos Procuradores da República recorreu à ministra pedindo o trancamento da investigação. A entidade afirma que o ministro Humberto Martins renunciou ‘a qualquer disfarce ao constrangimento ilegal’ ao barrar o acesso da entidade aos autos da investigação. O ministro rejeitou o pedido argumentando que a liberação dos documentos colocaria em risco diligências a serem realizadas no caso.

Ao Estadão, o presidente da ANPR, George Cruz da Nóbrega, afirmou que o inquérito contra a Lava Jato é um ‘rosário de ilegalidades’ e que buscas e apreensões autorizadas com base em provas obtidas de forma ilícita serão questionadas na Justiça.

“Se o MPF não utilizará essa prova, se ela não serve [para o inquérito], ela serviria para constranger? Essa é a ideia contida na investigação?”, questionou. “Nunca vimos em nenhum momento da história a utilização dessas provas ilícitas, mensagens hackeadas, para fins de investigação, fiscalização e persecução”.

A investigação contra os ex-integrantes da Lava Jato foi aberta na esteira das mensagens hackeadas da força-tarefa que foram tornadas públicas depois que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu autorização do Supremo Tribunal Federal para acessar o acervo da Operação Spoofing. A origem ilícita das conversas, é um dos pontos questionados nos habeas corpus impetrados no Supremo contra a investigação.