PL das emendas inclui teto para crescimento de emendas seguindo arcabouço fiscal

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, divulgou nesta sexta-feira, 25, o projeto de lei complementar que trará regras específicas sobre a distribuição e execução das emendas parlamentares. Um dos pontos que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu incluir no texto é um limite para o crescimento das emendas seguindo o arcabouço fiscal.

O texto é uma busca de entendimento com os Poderes Executivo e Judiciário para atender a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, e buscar mais transparência.

O projeto teve os principais pontos antecipados pelo Broadcast Político na quarta-feira, 23, antes da reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

O governo conseguiu dois principais trunfos na negociação com o Congresso. O principal deles, que permanecia em discussão nos últimos dias, era a inclusão de um teto para o crescimento das despesas no próprio projeto de lei complementar. Esse foi um pedido do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e de sua equipe ao senador Angelo Coronel em reunião que eles tiveram nesta semana.

Havia um receio de que, para viabilizar esse teto, seria necessário aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Coronel decidiu incluir esse limite de crescimento seguindo o arcabouço fiscal em seu texto. “O montante total anual das emendas parlamentares previstas nos ?? 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal será igual ao montante do exercício imediatamente anterior, atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicando-se esta regra enquanto o regime fiscal implementado pela referida Lei Complementar estiver vigente”, definiu o senador.

Outro trunfo do governo foi a inclusão de um trecho que diz que os “órgãos executores de políticas públicas”, como ministérios e autarquias, “indicarão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro do exercício anterior ao da lei orçamentária anual, as programações, projetos e critérios para atendimento prioritário, com o objetivo de subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover a eficiência na alocação dos recursos público”.

Em contrapartida, o Congresso tem como principal ativo nas negociações a manutenção do valor global das emendas. Ao longo das negociações, chegou-se a cogitar repassar ao Poder Executivo parte dos recursos das emendas de comissão – que foram irrigadas com dinheiro das emendas de relator, que ficaram conhecidas como “Orçamento Secreto”. O ponto negativo para os parlamentares é que o crescimento, a partir de agora, seguirá as regras de limite de crescimento das despesas do arcabouço fiscal.