23/jul 08:33
A Prefeitura de Petrópolis admitiu, em decreto publicado no Diário Oficial de sexta-feira (19), que as linhas que ainda estão sob responsabilidade da Petro Ita serão operadas “de forma precária e temporária”, até a licitação. O texto, assinado pelo prefeito Rubens Bomtempo (PSB) e o procurador-geral do município, Miguel Barreto, autoriza a viação a permanecer nas regiões que não foram contempladas pela alteração do último sábado.
Neste decreto, a Prefeitura determinou a transferência das linhas do Alto da Serra, Meio da Serra e Morin para a Cidade Real. No primeiro dia de operação, a nova empresa já colocou ônibus fora do prazo de uso estipulado pela CPTrans. Já no domingo (21), um coletivo da Petro Ita com licenciamento vencido colidiu em uma casa no bairro Siméria.
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Em outro decreto, no mesmo Diário Oficial, em que declara a caducidade do contrato, a Prefeitura afirma que um processo administrativo da CPTrans apurou um quantitativo crescente de falhas na prestação dos serviços pela Petro Ita, em especial por quebras de veículos e falhas mecânicas. Diz que a situação “coloca a população e os rodoviários em grave risco a sua integridade física, seja aqueles transportados, seja aos transeuntes”.
Também aponta os resultados de um laudo técnico. Segundo o município, a “maioria dos ônibus avaliados está em péssimo estado de conservação e já não apresenta condições adequadas para continuar em operação”.
A conclusão foi parecida em relação aos ônibus da Cascatinha, quando um decreto também determinou o fim do contrato e proibiu a viação de operar na cidade. No entanto, dias depois, os coletivos da empresa foram absorvidos pela Petro Ita, que chegou até mesmo a anunciar um “reforço” operacional.
24 linhas foram transferidas
Os decretos apontam que a Petro Ita tinha permissão para operar 77 linhas. Destas, 24 foram transferidas para a Cidade Real e 53 permanecem como antes, nas regiões da Castelânea, Quitandinha e Independência, por exemplo. Ou seja, a mudança contemplou apenas 31,2% da operação.
A lista dos itinerários ainda sob responsabilidade da Petro Ita traz ainda a 480 – Rodoviária Bingen x Quitandinha, mas, desde o incêndio, apenas a Cidade Real opera a linha.
A decisão pela mudança das linhas veio apenas após cobranças de passageiros, dos membros da sociedade civil do Comutran e do Ministério Público (MPRJ). Este último ajuizou uma ação contra o município, considerando “inadmissível” a permanência da Petro Ita e pedindo o fim do contrato, além de criticar a falta de medidas da Prefeitura.
“O Município de Petrópolis, ora réu, sabedor da imprestabilidade do serviço ofertado (pela Petro Ita) e do risco de dano à coletividade, permanece inerte, apático, paralisado, sem tomar nenhuma medida para solucionar o problema. Tampouco a CPTrans, ente responsável pela fiscalização do serviço, como visto, toma qualquer providência. Pior: reprova os veículos que não têm condições de segurança e permite que os mesmos sigam rodando. É um salve-se quem puder”, destacou a promotora de Justiça, Vanessa Katz, na petição.
Segundo o decreto, o município fez o chamamento das empresas aprovadas no mecanismo permanente de avaliação de desempenho operacional. Apenas a Cidade Real manifestou interesse em absorver parte da operação, com a disponibilização de 30 veículos, face a capacidade para investimento em frota a curto e médio prazo, assim como pela possibilidade de disponibilização de veículos para operação imediata.
Licitação ainda sem data
O decreto de sexta-feira determina a abertura imediata de processo administrativo para a realização de uma nova licitação. No entanto, questionada sobre uma previsão para a publicação do edital, a Prefeitura não respondeu.
Em abril, a Prefeitura realizaria a licitação também para as linhas da Cascatinha. Porém, o certame foi paralisado pelo Tribunal de Contas do Estado por suspeitas de irregularidades. A reportagem também questionou o município sobre quais medidas seriam adotadas para evitar uma nova paralisação, mas não obteve retorno sobre o tema.
O que dizem os citados
A Prefeitura, por meio da CPTrans, informou que está cobrando da Petro Ita as explicações sobre o acidente de domingo (21), no Siméria. Diz ainda que não vai admitir a falta de responsabilidade da viação com a segurança dos rodoviários e passageiros.
O governo municipal considera que iniciou o plano de reestruturação do transporte em 2022, com as mudanças promovidas nas linhas da Cascatinha. Também disse que outras medidas estão sendo tomadas visando o bem-estar, conforto e segurança dos passageiros e rodoviários.
“O governo municipal reforça o compromisso com a melhoria do transporte público e segue cobrando das empresas de ônibus a manutenção dos veículos para que seja oferecido um serviço de qualidade e seguro”, conclui a nota.
A Petro Ita não respondeu aos contatos da reportagem.
Sobre o ônibus com prazo vencido, a Cidade Real informou que toda frota em operação está completamente apropriada para a prestação do serviço à população. Segundo a empresa, o primeiro quadrimestre chegou a contar com 99,5% do cumprimento das viagens e os principais motivos para o não cumprimento foram por estacionamentos irregulares e problemas no trânsito. “Além disso, a empresa tem um alto padrão nos processos e procedimentos de manutenção corretiva, preventiva e preditiva, fator também relacionado ao cumprimento de viagens”, ressalta a nota.
A empresa destacou ainda que realizou investimentos desde julho de 2023, com a compra de 32 ônibus zero quilômetro e nove seminovos.
Sobre a vida útil efetiva, o Setranspetro disse que considera que o prazo que estabelece o tempo de operação dos veículos coletivos precisa ser reavaliado diante da realidade contemporânea. Como exemplo, cita que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) aumentou para 15 anos o prazo de vida útil efetiva para os ônibus, em razão do período da pandemia.
“Com base nisso, vários municípios do estado, inclusive a capital, recalcularam o prazo de vida útil efetiva”, informou.
O sindicato das empresas também afirmou que, entre a data de fabricação do ônibus e o início da operação já existe uma diferença de tempo gerada para finalização do encarroçamento, transporte, licenciamento, instalação de equipamentos, fiscalização e vistorias.