Prefeitura altera lei e cria Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

O prefeito Bernardo Rossi sancionou neste mês de janeiro a alteração da Lei da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e cria Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FUMDIM). A antiga Lei 5.870 de 2002 foi revogada e a Lei do COMDIM passa ser a Lei 7.920 de 2020. O conselho poderá ampliar as ações e garantir as oportunidades e direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina seu exercício de cidadania. Outra novidade é que a nova lei permite a participação de pessoas físicas no corpo do Conselho.

Durante a reunião do COMDIM, na quinta-feira (23.01), os membros do conselho já fizeram os devidos ajustes para a regulamentação do FUMDIM, além de aprovarem o novo regimento interno, que será publicado em breve.

Com a criação do FUMDIM, o conselho poderá ampliar sua atuação no direito da mulher em toda a cidade. A iniciativa proporciona ações nas comunidades, auxilio às entidades ligadas ao segmento, ampliação de programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho de vítimas atendidas pelo CRAM, além da criação e manutenção de uma Casa Abrigo no município.

“Os conselhos são os espaços onde o poder público e a sociedade civil podem discutir políticas públicas para o bem comum de toda a população. A atualização da Lei fortalece as ações do COMDIM, garantindo qualidade no atendimento, além de novas políticas públicas de promoção e Defesa dos Direitos da Mulher por todo município”, destacou o prefeito Bernardo Rossi. 

A coordenadora do Gabinete e presidente do COMDIM, Anna Maria Rattes frisa a importância das modificações e atualizações na lei do conselho. “Com a criação do FUMDIM, poderemos captar recursos para atender de forma mais ampla as mulheres do município. O novo projeto é uma ratificação dos decretos para que possamos trabalhar da melhor maneira pelo direito da mulher”, ressaltou.

Outra implementação disposta na nova Lei, é a participação de pessoa física no Conselho, ou seja, não precisa estar ligado a nenhuma entidade, basta ter o CPF para participar das vagas. Também será criada a vaga representantes de Entidades de Classes. O número de conselheiros também dobrou, serão 16 membros da sociedade civil e 16 do poder público. A Lei prevê também que as eleições para presidente do COMDIM aconteçam de 4 em 4 anos assim como a acontecem as Conferências Estadual e Nacional.