Prefeitura e Inpas perdem na Justiça e terão que fazer o enquadramento de 700 professores

A Prefeitura e o Inpas (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público) foram condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a fazer o enquadramento funcional automático de cerca de 700 servidores da Associação dos Professores Municipais (APM), além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas aos últimos cinco anos.

A ação foi ajuizada no ano de 2014, ainda no governo do prefeito Rubens Bomtempo e, em fevereiro de 2015, o Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis decidiu a favor dos servidores. A ação coletiva foi movida pela associação, que tinha a intenção de garantir os direitos dos associados, uma vez que a obrigação está prevista na legislação. Após diversos recursos interpostos pelo Município e pelo Inpas, a sentença foi confirmada pelo STJ, no julgamento de um recurso especial, que foi sentenciado em dezembro de 2018. 

Agora o município tem o prazo de 90 dias para enquadrar todos os associados, nas suas respectivas categorias. O valor da indenização que deve ser pago aos servidores neste primeiro momento é estimado pelo advogado da APM, Paulo Catramby, em aproximadamente 15 milhões anuais. Partindo desta estimativa, a dívida retroativa deve chegar a pelo menos 75 milhões, valor que vai impactar diretamente na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Para o presidente da APM, Francisco Eccard, é importante deixar claro que a associação está aberta para um diálogo, mas, com o amparo da decisão judicial, vai buscar a celeridade no pagamento da indenização retroativa devida aos seus servidores. “Foi uma vitória muito importante para os professores, uma vez que a inércia do Município na aplicação do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) traz um prejuízo mensal ao servidor de 10% a 20% sobre os seus vencimentos”, disse.

Após esta primeira etapa, a sentença prevê que o Município quite, com juros e correção monetária, as diferenças dos vencimentos dos associados desde o dia 1º de abril de 2009 até a data efetiva do pagamento. O Inpas também deverá pagar as diferenças desde esta data até a data de efetiva da aposentadoria.

O advogado Paulo Catramby destaca que, assim que obtiver do governo todas as fichas funcionais dos associados, fará os cálculos e os apresentará para o recebimento dos valores. O valor estimado dos atrasados fica entre R$ 20 mil e R$ 50 mil, dependendo do tempo de casa e valor dos vencimentos de cada um.