Prefeitura entrega sugestões para unificar legislações federais, estaduais e municipais de proteção do patrimônio histórico

A prefeitura concluiu a primeira etapa do trabalho para rerratificação das portarias do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O município entregou para análise do órgão as sugestões para reforçar os valores culturais protegidos em Petrópolis e um mapa que traz a sobreposição das legislações – nas esferas federal, estadual e municipal – de proteção do patrimônio histórico. O objetivo do trabalho é alinhar as normas de proteção, para trazer uma harmonia jurídica e permitir o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização das áreas tombadas no município.

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Esse processo de atualização das portarias começou em fevereiro. Durante seis meses, técnicos das secretarias municipais de Obras, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Serviços, Segurança e Ordem Pública, Instituto Municipal de Cultura e Esporte, TurisPetro e Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, se debruçaram sobre o tema e o resultado deste trabalho foi entregue em mãos ao superintendente do órgão no Rio, Manoel Vieira Gomes Junior.

“Petrópolis é uma cidade de valor incomparável. A riqueza do patrimônio histórico confere à nossa cidade características únicas. Por isso mesmo, é fundamental que todos os órgãos caminhem juntos para preservar esse patrimônio. A portaria do Iphan que trata das áreas tombadas é de 1996 e por isso está desatualizada. O Iphan entendeu isso e abriu espaço para que o município aponte caminhos que entender necessários para mantermos as características únicas da cidade”, considera o prefeito Bernardo Rossi.

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A portaria 213, editada pelo Iphan em 1996, estabelece 12 conjuntos arquitetônicos protegidos por tombamento em Petrópolis. Ela foi atualizada pela portaria 455 há dois anos e está passando por uma nova revisão agora. Após essa primeira etapa com participação direta do município, o órgão vai abrir diálogo com a sociedade civil, até dezembro, para debater questões a serem enfrentadas e alternativas de soluções. A última etapa é a formulação do plano de ação, com diretrizes, critérios e parâmetros de ações necessárias para a preservação de áreas protegidas. Este trabalho deve ser concluído até março do ano que vem.

“Esse processo todo mostra um amadurecimento do município em entender que deve caminhar ao lado do Iphan. Fico muito feliz de ver que há essa preocupação de compreender o papel que o órgão tem e fazer esse casamento. Isso só é possível com a conscientização não só da prefeitura, mas também da sociedade, sobre a importância dos bens culturais e a consciência de que a Cidade Imperial guarda uma grande riqueza. Quero parabenizar, em nome da presidente Kátia Bogéa, pelo esforço feito até aqui e vamos dar divulgação a isso. A prefeitura pode contar com o Iphan. Vamos continuar esse processo para que a gente possa começar o ano de 2020 com a portaria nova”, destaca o superintendente do Iphan no Rio, Manoel Vieira Gomes Junior.

Sugestões do município: rios, mobilidade urbana e uso do solo

Uma das sugestões que o município apresenta para o Iphan é para que sejam considerados os valores culturais previstos no Plano Koeler, editado em 1843 e que constitui o primeiro desenho urbano da cidade. Essa é uma forma de valorizar os rios como elemento estruturante e qualificador da paisagem, sobretudo no Centro Histórico.

Ainda sobre rios, outra proposta é que sejam utilizadas as faixas marginais de proteção delimitadas pelo Inea ou as Áreas de Proteção Permanente (APP) do Código Florestal para questões referentes a licenciamentos.

O município também recomendou que sejam agregados parâmetros estabelecidos tanto pelo Política Nacional de Mobilidade Urbana quanto pelo Plano de Mobilidade Urbana, este último elaborado pelo município. Com isso, a intenção é olhar também para a questão acessibilidade e da própria mobilidade urbana.

Mais uma observação feita é para que a portaria reconheça a competência do município em tutelar o uso e parcelamento do solo, já que ela se choca com as legislações municipais que tratam de questões como afastamento, índice de aproveitamento, taxa de ocupação, entre outros.

Proximidade com o Iphan

Em junho desse ano, as secretarias de Obras e de Meio Ambiente elaboraram uma instrução normativa para reforçar os dispositivos de proteção do patrimônio histórico, ao estabelecer que alvarás para qualquer construção, reforma ou demolição só sejam expedidos após autorização dos órgãos de proteção de patrimônio histórico – o Iphan e o Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural (Inepac).

“Nosso maior bem é a nossa cultura. Quando iniciamos o governo, víamos que havia uma resistência por parte de quem elabora projetos no município no sentido de não reconhecer o valor que existe na proteção histórica. Muitos elementos não caminham juntos entre as legislações e as normas de proteção e, por isso não conseguíamos dar respostas aos projetos. Hoje, já estamos mais próximos, falando a mesma língua e andando na mesma direção. Este momento de rerratificação das portarias reforça ainda mais essa parceria”, afirma a subsecretária de Obras, Raquel Motta.

“É muito comum nos depararmos com projetos e encontrarmos resistência de quem não conhece a realidade do município. A cidade tem um caráter histórico e ambiental muito grande. Hoje conseguimos nos entender com o Iphan e temos instrumentos de controle. Essa rerratificação das portarias vai atender a sociedade, a prefeitura e o próprio Iphan”, ressalta o secretário de Meio Ambiente, Fred Procópio.

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