Prefeitura mantém 39 cargos comissionados considerados inconstitucionais; gasto mensal é de R$ 178 mil

Cargos de assessoria jurídica estão espalhados em pelo menos 15 secretarias do município

Pelo menos 39 cargos comissionados de assessoria jurídica da Prefeitura são considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Em uma decisão, no fim de junho, o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de vários artigos de três leis do Município que criaram cargos comissionados e funções gratificadas de “assessores jurídicos” para atuação nos quadros das secretarias municipais. Embora a decisão que extingue esses cargos tenha sido em junho, os profissionais continuam trabalhando nas funções. 

Os salários desses comissionados, nomeados a livre escolha do prefeito, representa um gasto de R$ 174 mil mensais aos cofres do município, ou R$ 2,2 milhões anuais, sem considerar encargos trabalhistas e previdenciários. 

A decisão do Tribunal, no dia 28 de junho, é em razão de uma representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra vários artigos das Leis Municipais 7.200/2014, 7.510/2017 e 7.512/2017.  Além dos cargos comissionados, as leis criavam outros cargos de chefes de departamentos jurídicos e procuradores adjuntos com atribuições de representação judicial ou consultoria jurídica. Na decisão, os magistrados acompanharam por ampla maioria o voto do relator, desembargador Benedicto Abicair. A decisão passou a valer assim que foi publicada, mas ainda não foi cumprida pelo Município.

Uma semana após a decisão, o município entrou com recurso no TJ, solicitando que a mesma não produza efeitos até 2024, exatamente quando se encerra o atual mandato. 

Confira os cargos, secretarias e salários:

Os 39 comissionados que continuam atuando no quadro de funcionários de 15 secretarias municipais, geram um gasto mensal de R$ 174.828,80, e R$ 2.272.774 anuais aos cofres da Prefeitura, sem considerar despesas com férias e contribuição previdenciária.  

Entre as secretarias com cargos considerados inconstitucionais, se destaca a Procuradoria Geral do Município, com 17 cargos, representando uma despesa mensal de R$ 68.793 apenas considerando os salários dos profissionais. 

Os cargos institucionais são de procuradores adjuntos de Contencioso Cível, Funcional e Trabalhista, Administrativo, Tributário e Fiscal, de Suporte à Saúde e da Dívida Ativa, que recebem, cada um, R$ 6.937,18 mensais; sete assessores técnicos adjuntos jurídicos, recebendo R$ 2.890,40 cada; e chefes das divisões de Contencioso Cível, Cobrança Amigável da Dívida Ativa, Cobranças Judiciais e de Inscrição da Dívida Ativa, com salários de R$ 1.734,28.

Já no Gabinete do Prefeito, está o cargo considerado inconstitucional com o maior salário, o do Assessor Especial Jurídico do Gabinete, que recebe R$ 8.093,28 mensais. Além disso, outros três profissionais teriam sido nomeados irregularmente para a parte jurídica do gabinete: assessor jurídico, assessor técnico jurídico e assessor técnico adjunto jurídico, com salários de R$ 2.890,40, R$ 4.155,13 e R$ 5.781,15, respectivamente. No total, os cargos representam R$ 20.919,96 mensais ao município.

A Secretaria de Educação também possui quatro nomeações irregulares, em um total de R$ 13.874,49 mensais, com três assessores técnicos jurídicos e um supervisor de assuntos jurídicos, com salários variando de R$ 2.313,54 a R$ 5.781,15.

A Saúde, por sua vez, tem dois cargos, de assistente jurídico e assessor jurídico, com salários respectivos de R$ 2.890,40 e R$ 5.781,15; e a Fazenda tem outros dois profissionais, sendo um assessor técnico jurídico que recebe R$ 5.781,15 mensais e um encarregado de serviços jurídicos, com salário de R$ 1.794,90.

Outras dez secretarias municipais possuem um comissionado irregular em cada uma, sendo elas: Controladoria Geral, Assistência Social, Defesa Civil e Ações Voluntárias, Desenvolvimento Econômico, Obras, Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica, SSOP, Meio Ambiente, Instituto Municipal de Cultura e Turispetro. Entre os cargos, se destacam nove assessores que recebem, cada um, R$ 5,7 mil por mês.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que que esteve reunida com os procuradores no dia 5 de julho para discutir a questão. e aguarda decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o recurso de embargo de declaração movido pelo município.

*Matéria atualizada às 20h13 para inclusão do posicionamento da Prefeitura.