Prefeitura terá de dobrar pagamento para cumprir decisão sobre precatórios

A Prefeitura terá de rever todo o planejamento financeiro previsto para o segundo semestre, para ter condições de cumprir a decisão judicial que dobrou os valores a serem destinados ao pagamento de precatórios – débitos do município que têm base em decisões judiciais. A nova determinação do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) aumentou o montante a ser retirado das contas de R$ 11,6 milhões, para R$ 22,6 milhões, até o fim do ano.

“O montante previsto para amortizarmos a dívida com precatórios praticamente dobrou com esta decisão do TJ. Essa diferença fará com que todo planejamento seja revisto”, pontua a secretária de Fazenda Elaine Nascimento. A posição da secretária é confirmada pelo prefeito Bernardo Rossi. “O bloqueio de um montante que é quase o dobro do que tínhamos previsto no orçamento reduzirá a capacidade de investimentos do município na ampliação de serviços. Mas é importante destacar que todos os esforços estão sendo feitos para equilibrarmos as contas e que o bloqueio não afetará os serviços normais prestados à população. Será feito um planejamento para diluir este montante, minimizando seu impacto sobre as contas”, explica Rossi.

Dos 145,2 milhões em dívidas de precatórios acumulados desde 2009, a maior parte, que perfaz R$ 89,6 milhões, é referente a 946 processos sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que determinou o bloqueio de R$ 2,3 milhões mensais nas contas da Prefeitura até dezembro. Este bloqueio vai resultar em R$ 22,6 milhões a menos no caixa da Prefeitura até fim do ano. Os demais precatórios são resultantes de ações movidas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e no Tribunal Regional Federal (TRF). Precatórios fazem parte do rol de R$ 766 milhões em dívidas acumuladas por governos anteriores.

A dívida com precatórios foi negociada pela atual administração no ano passado, em parcelas de R$ 972 mil, que vinham sendo pagas pelo município. Porém, uma nova decisão judicial estabeleceu, na semana passada, o bloqueio mensal de R$ 2,3 milhões em uma das contas da Prefeitura para pagamento da dívida. O primeiro bloqueio na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – no valor de R$ 1,1 milhão – foi feito no dia 30 de maio. Com isso o município precisará desembolsar até o fim deste ano R$ 11 milhões a mais do que o previsto em orçamento.

A maior parte dos R$ 89,6 milhões em precatórios acumulados no TJ – R$ 70,7 milhões – é fruto de 561 ações movidas contra o município durante gestões passadas, por fornecedores, prestadores de serviços e servidores que recorrem à Justiça para garantir pagamentos não efetuados à época. Os R$ 18,9 milhões restantes são referentes a ações movidas contra o Instituto de Previdência dos Servidores (INPAS) e contra as antigas fundações de Saúde e de Cultura e Turismo. 

“A Secretaria de Fazenda vem administrando os pagamentos ao passo que a Procuradoria trabalha nas ações, para cumprir prazos e evitar assim o pagamento de multas por descumprimento de determinações judiciais, o que também contribuiu significativamente para o aumento de dívidas em gestões passadas”, pontua o prefeito.

Precatórios referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores (INPAS) somam R$ 13,7 milhões. São 312 ações movidas por aposentados, pensionistas e servidores inativos. Outros R$ 5 milhões são referentes a 69 ações movidas contra a então Fundação Municipal de Saúde, além de R$ 112 mil resultado de quatro processos movidos contra a antiga Fundação de Cultura e Turismo. 

“A Procuradoria tem trabalhado muito atenta aos prazos, pois analisado a situação dos precatórios, por exemplo, verificamos que existem casos de multas de valor altíssimo em ações movidas pela Defensoria Pública e até pelo Ministério Público, por conta da perda de prazos, pela falta de manifestação do município. Tudo tem sido feito para administrarmos essa conta; para evitar que a atual gestão deixe passivos para futuros gestores”, pontua o procurador Geral do Município, Sebastião Médici.