Prefeitura terá que pagar multa de R$ 5 milhões por falta de pediatria em Pronto-Socorro

A Prefeitura pode ter que pagar uma multa de quase R$ 5 milhões por descumprir sentença da 12ª Câmara Cível, que, em 27 de fevereiro de 2014,  determinou a retomada do atendimento pediátrico no Hospital Municipal Nelson de Sá Earp (HMNSE). Em junho, em acordo firmado com a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Petrópolis, a Prefeitura prometeu criar no HMNSE e no Pronto Socorro do Alto da Serra (onde o atendimento pediátrico foi suspenso em 2016) salas para primeiro atendimento de crianças. O o prazo de 180 dias dado para que as mudanças fossem feitas, no entanto, terminou em dezembro, sem que houvesse, segundo o Ministério Público, qualquer avanço.  

“Não houve nenhuma manifestação por parte do governo. O prazo foi encerrado e não recebi nenhuma solicitação pedindo novas datas ou uma explicação sobre os motivos que levaram o município a não conseguir instalar o serviço. Por esse motivo, assim que o recesso judiciário terminar, vou pedir a execução da dívida”, disse o promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Odilon Lisboa Medeiros.

Em setembro de 2016, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro chegou a requerer à Justiça o pagamento de multa por parte da Prefeitura no valor de R$ 4,575 milhões, por manter fechado o setor de pediatria no HMNSE. O valor era correspondente a 915 plantões de 24 horas não realizadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. Na época, a decisão foi questionada pela atual administração e também pela Regional da Defensoria Pública em Petrópolis, que tem como coordenador o defensor Cleber Francisco Alves, alegando que a situação encontrada em agosto de 2009, quando a ação civil pública foi proposta, era diferente da realidade em setembro de 2016.

A suspensão do atendimento pediátrico de urgência e emergência foi definida em 2009 e, em fevereiro de 2016, o PS do Alto da Serra também deixou de prestar o serviço. Desde então, o atendimento pediátrico de urgência e emergência na cidade é realizado apenas nas duas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no Centro e em Cascatinha. 

De acordo com a proposta apresentada pela Prefeitura em junho de 2017, nessas duas salas no HMNSE e no PS Alto da Serra, médicos clínicos fariam o primeiro atendimento às crianças e, caso houvesse necessidade, os pacientes seriam encaminhados de ambulância para a UPA do Centro. E, se o médico considerasse o caso grave, a ambulância da UPA, que deverá contar com um pediatra, faria a transferência da criança para a unidade de pronto atendimento ou para o Hospital Alcides Carneiro (HAC). A Prefeitura tinha 180 dias para instalar o serviço.

Na época, o governo municipal também apresentou uma proposta para o atendimento pediátrico nos distritos. A intenção era que o primeiro atendimento fosse feito nos dois Serviços de Pronto Atendimento (SPA) na Posse e em Pedro do Rio e, caso houvesse necessidade, as crianças seriam transferidas para a UPA de Cascatinha ou para o HAC. 

Em nota, a Prefeitura alegou que apresentou um estudo ao Ministério Público e à Defensoria Pública e que aguarda a avaliação do mesmo “para viabilizar a homologação”