Prefeituras podem ter mais prazo para pagar precatórios

As intervenções do prefeito Bernardo Rossi junto ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, alertaram para um problema de 86% das prefeituras do país: municípios poderiam “quebrar” com a obrigatoriedade de pagamento de precatórios até o prazo máximo de 2020.  A mudança na legislação (PEC-212-A) foi inspirada em Petrópolis.  Com a alteração haverá maior prazo para a quitação de dívidas – R$ 100 bilhões – e vai desafogar mais de 4 mil municípios. Só no Estado do Rio são R$ 3 bilhões em precatórios a serem pagos – dos quais R$ 243 milhões em Petrópolis, somadas as dívidas judiciais.  A Comissão dos Precatórios aprovou nesta quarta-feira (13.09) texto substitutivo à proposta original de emenda à Constituição que dava dez anos para quitação de todos os débitos.  O texto agora segue para o Plenário da Câmara, onde deve ser aprovado em dois turnos antes de ser enviado ao Senado.

“Em encontros no Rio e Brasília levamos ao presidente da Câmara os números de Petrópolis, o impacto nas finanças da cidade e o comprometimento da capacidade de investimentos.  Esse exemplo real, de nossa cidade, um município importante para o Estado, foi fundamental para a proposta de mudança na PEC abraçada também pela Frente Nacional dos Prefeitos”, aponta o prefeito Bernardo Rossi, lembrando que os precatórios devidos na cidade estão acumulados desde 2009 – total de R$ 105 milhões – valor que sobe para R$ 243 milhões, somadas todas as dívidas judiciais, incluindo as que ainda não se tornaram precatórios. 

“Petrópolis iria parar em investimentos, em serviços à população. Seriam R$ 25 milhões a serem quitados por ano só de precatórios.  Isso ainda se soma a dívidas de gestões passadas num montante de R$ 766 milhões o que significa desembolso de R$ 102 milhões por ano. Somando precatórios e demais dívidas seriam R$ 127 milhões anuais só para quitar débitos”, enumera Bernardo Rossi, apontando que a situação chamou a atenção de Maia e de deputados. “Numa época de crise como a que vivemos e de gestões passadas equivocadas em suas ações administrativas, a meta era mostrar que Petrópolis e também as outras cidades devem ter a oportunidade de vencer a crise. Conseguimos sensibilizar a Câmara Federal e o Senado”, afirma. Levantamento feito pela Procuradoria do município identificou em fevereiro a existência de 1.027 precatórios acumulados entre 2009 e 2016 que totalizam R$ 105 milhões – montante que deverá ser quitado até 2020. 

Precatórios inscritos em 2009 chegaram a ser incluídos no orçamento do município em 2010, mas não foram pagos. O relatório mostra que os números aumentaram paulatinamente nos últimos três anos: referentes a 2014, são 299 precatórios pendentes; em 2015, 306 deixaram de ser pagos, e em 2016, o número chegou a 316, perfazendo um total de 921 nos últimos três anos.

Incluindo dívidas judiciais e descumprimento de acordos, débitos chegam a R$ 243 milhões

Enquanto a Secretaria de Fazenda negocia o pagamento e parcelamento de pendências deixadas pelos antigos gestores em praticamente todas as áreas da prefeitura, notificações judiciais para pagamentos de multas sobre processos e acordos não cumpridos pela gestão anterior continuam chegando ao município. As cobranças são fruto de ações judiciais em áreas como Saúde, Obras, Transportes e até mesmo referentes a questões trabalhistas. Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município nas contas da prefeitura aponta um débito de R$ 243 milhões somente com dívidas judiciais e precatórios que deixaram de ser quitados à época pelos gestores.

“O governo passado deixou uma dívida que é social, porque afeta diretamente os programas que idealizamos para o crescimento da cidade. É um desafio muito grande ter de avançar ao mesmo tempo em que se paga dívidas milionárias”, aponta o prefeito Bernardo Rossi.

Somente em um dos processos, referente a uma ação movida por empresas de ônibus, a dívida com multas é de R$ 60 milhões. Outras três decisões judiciais descumpridas referentes a processos movidos pelo Ministério Público para remoção, reassentamento ou regularização fundiária de famílias, somam R$ 45,2 milhões. Um deles, referente a casas construídas dentro de uma da área de preservação ambiental, na Vila União, na localidade Meio da Serra, vai custar R$ 43 milhões aos cofres do município. 

Outro processo referente à descumprimento de acordo com Ministério Público do Trabalho, que não foi cumprido à época pelos gestores, custará R$ 23 milhões aos cofres da prefeitura. Outro, foi movido contra a Fundação Municipal de Saúde no ano de 2012, teve a sentença em acordão transitado em julgado em 2014. O montante, no entanto, não foi pago e agora terá de ser incluído no orçamento do município, para que seja depositado em nome da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis. Valores referentes a outras duas ações trabalhistas movidas contra a Fundação Municipal de Saúde totalizam R$ 144,2 mil. Uma delas ajuizada em 2010 e com trânsito em julgado em 2012, prevê o pagamento de R$ 30,3 mil; outra teve início em 1990 e sentença confirmada em 1994, determina que o município pague R$ 113 mil ao autor da ação. 

Ainda na área de Saúde, multas por descumprimento de acordos e decisões judiciais somam pelo menos R$ 23 milhões. Parte deste montante – cerca de R$ 13 milhões – é referente a processos pela suspensão de atendimento pediátrico no Pronto Socorro Leônidas Sampaio (PS do Alto da Serra) e no Hospital Municipal Dr. Nelson de Sá Éarp. Soma-se a este, o montante de R$ 10,3 milhões em multas referentes ao fechamento do atendimento de urgência e emergência no Hospital Alcides Carneiro e outra multa pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou que o município reassumisse a administração do HAC.

“São recursos que sairão dos cofres do município e que comprometerão a gestão durante mais de 20 anos, por absoluto desleixo dos antigos gestores, que deixaram os processos correrem à revelia. Um total absurdo, porque o município gasta o recurso e, muitas vezes não resolve o problema que deu origem à ação”, aponta o procurador Geral do Município, Sebastião Médici. 

Em processos movidos pelo MP algumas dívidas vêm sendo acumuladas desde 2010. Exemplo disso é uma ação que prevê multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento de uma decisão para remoção de famílias de área de risco na região do Contorno, neste caso a multa já soma R$ 1,5 milhão. Outro processo semelhante, referente a uma área na Rua João Balter, cuja decisão deveria ter sido cumprida em 2013, já acumula uma multa de R$ 741 mil.