Presidente da Alerj explica devolução de ações de ajuste fiscal para o Rio

O presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Picciani, justificou hoje (19) a devolução de parte do pacote de ajuste fiscal ao governo estadual. Picciani alegou que as propostas não encontraram consenso na sociedade para serem votadas em 2016. Com isso, fica mantido o reajuste escalonado de servidores da segurança pública.

Do total de 22 projetos de lei enviados à Alerj no pacote, falta avaliar quatro medidas, entre as quais as duas consideradas mais duras: a que aumenta o percentual de contribuição dos servidores para a Previdência, que a categoria considera um confisco de salário, e a que adia o pagamento dos reajustes do pessoal da segurança para 2020.

Com a devolução, os reajustes ficam mantidos em 2017 e o governo estadual terá tempo para fechar a folha de pagamento recomposta, a ser paga em janeiro. Na proposta enviada aos deputados estaduais, o governo queria adiar o reajuste de 2017 para 2020 na tentativa de driblar o aumento do orçamento de 2017, que, só com esse incremento, crescerá R$ 1,5 bilhão.

Em 2014, foram concedidos a policiais, bombeiros e agentes penitenciários aumentos que seriam pagos em 2017, 2018 e 2019. “As leis [do reajuste escalonado] foram enviadas para esta Casa [Alerj] pelo mesmo governador [Luiz Fernando Pezão] que quer transferir os efeitos para [2019, 2020 e 2021] para outro governo, que a gente nem sabe quem será”, afirmou Picciani.

Preocupado em ser acusado de dificultar a concessão do reajuste, Picciani resolveu devolver a questão ao Palácio Guanabara. “Como não houve acordo entre o secretário de Segurança, o chefe de polícia, o comandante da PM [Polícia Militar] e os sindicatos, não há consenso entre os deputados, e eu devolvo para que o estado tenha como fazer a folha de pagamento em janeiro. A cautela me faz [devolver] para depois não ser acusado de [prejudicar] a folha”, frisou o deputado.

Para pressionar, do lado de fora da Alerj servidores da segurança não arredaram pé de manifestações que sofreram forte repressão no último mês. A Assembleia, para evitar depredação, continua cercada por grades e forte esquema de segurança policial.

Aumento de tributos

A Alerj também aguarda para esta semana resposta de recurso ao Tribunal de Justiça do Rio, que embargou o aumento do imposto sobre produtos como cerveja, cigarro e energia elétrica. Deputados argumentaram que a sessão foi tumultuada e que os votos não foram contados direito.

Outro projeto que foi retirado da pauta é o que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. O orçamento de 2017, no entanto, está na pauta e deve ser votado.

Do total de projetos de lei incluídos no pacote de ajuste fiscal, até agora, 15 foram devolvidos ou rejeitados pela Alerj, e os demais foram aprovadas, com 722 emendas. A expectativa é que o governo faça novas propostas em 2017, em um novo cenário econômico.

Picciani adverte, no entanto, que os servidores estaduais não vão conseguir escapar de alguma mudança na Previdência. “Em fevereiro, espero que haja consenso na Casa para que possamos votar a questão da Previdência, que eu considero a mais importante porque é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou. Ele lembrou que a medida já foi votada no Senado e é uma contrapartida para o recebimento de verbas federais.

Governo é criticado

Durante entrevista à imprensa, Picciani aproveitou para descartar um possível impeachment de Luiz Fernando Pezão, mas não poupou críticas ao governador, que considera “fragilizado”, e apresentou propostas com pouca “transparência”.

Picciani pediu mais transparência na concessão de incentivos fiscais dados por decreto, sem discussão na Câmara, e cortes na máquina pública. Ele disse ainda que acredita na aprovação da nova Lei de Responsabilidade Fiscal e no aumento do preço do petróleo no mercado internacional para melhorar a situação do Rio.

Procurado, o governo do estado disse apenas que a aguarda a decisão da Câmara dos Deputados de votar o projeto que cria o regime de recuperação fiscal dos estados.