Presidente da CCJ promete dar ‘celeridade’ a PECs que limitam STF após suspenção de emendas

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), declarou que dará “a máxima celeridade” às duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). As PECs foram enviadas à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após a Corte manter a decisão de Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento na última sexta-feira, 16.

Sem mencionar a discussão a respeito das emendas, a deputada desse que as PECs são importantes para combater o que ela chamou de “ativismo judicial” e “reestabelecer os poderes da República”. A decisão de Dino exige a suspensão dos pagamentos de emendas até que o Congresso determine regras que garantam transparência na execução dos recursos.

Uma das PECs tem como objetivo limitar as decisões monocráticas de ministros do STF. Ela chegou a ser aprovada no Senado ainda ano passado e ficou na gaveta de Lira desde dezembro. Segundo a assessoria do presidente da Câmara, ele assinou o despacho na quarta-feira, 14, mas só nesta sexta-feira, 16, ele foi registrado no sistema. Naquele dia, Dino havia assinado decisão suspendendo as chamadas emendas impositivas, aquelas em que o governo federal é obrigado a enviar os recursos para cidades e estados indicados pelos parlamentares.

A outra PEC permite que o Legislativo suspenda decisões da Corte caso haja rejeição por parte de dois terços da Câmara e do Senado. Esta, segundo Carol, tem o objetivo de barrar o que ela chamou de “ativismo judicial”, impedindo que os magistrados do STF “extrapolem na competência e inovem no ordenamento jurídico, legislando no lugar do Congresso Nacional”. A deputada informou ainda que os deputados indicarão os relatores nos próximos dias e colocarão em pauta na Casa para votação.

Retaliações do Congresso ao STF

Antes mesmo do bloqueio das emendas impositivas, o ministro Flávio Dino havia bloqueado as emendas Pix – que permitem possibilitam o envio de recursos a Estados e municípios sem rastreio. A decisão, no entanto, gerou a primeira retaliação por parte da Comissão Mista de Orçamento, que rejeitou a Medida Provisória (MP) que buscava recompor o orçamento de R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Deputados ainda levantaram a pauta de um possível impeachment de ministros do STF, especialmente de Alexandre de Moraes, após as revelações de que o gabinete do ministro deu ordens de forma não oficial para a produção de relatórios por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usados no inquérito das fake news e das milícias digitais.

De acordo com o apurado pela Coluna do Estadão, os movimentos do Congresso não abalaram a Suprema Corte. Segundo interlocurotes dos magistrados, a PEC que permitiria ao Congresso cassar decisões da Corte pode ser considerada inconstitucional, enquanto a outra é tida como um mal menor diante da possibilidade de ministros se unirem para entendimentos colegiados.