Presidente do TJ manda funcionários do Detran-RJ voltarem ao trabalho

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Henrique de Andrade Figueira, determinou na tarde desta quinta-feira (25/02) que o Sindicato dos Funcionários do Detran (Sindetran-RJ) ponha fim imediatamente à greve deflagrada na semana passada, sob pena de multa de R$ 500 mil por cada dia a mais de paralisação.

A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado. Em seu despacho, o presidente do TJ afirma que o Sindetran descumpriu o dever de manter a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento às necessidades da comunidade. Serviços como licenciamento de veículos, transferência de propriedade, renovação de habilitação e emissão de identificação civil, entre outros, são essenciais para população, pois interferem na vida e no trabalho das pessoas.

De acordo com o desembargador, o direito de greve no âmbito da administração pública deve sofrer limitações quando confrontado com o interesse público e a continuidade dos serviços públicos, para que as necessidades da coletividade sejam garantidas. Ele lembrou que, por causa da pandemia, já havia uma grande demanda reprimida pelos serviços do Detran.

Além disso, o magistrado afirmou que as reivindicações do sindicato, de progressão funcional na carreira, reajuste geral de salários e novo plano de cargos e salários implicam na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, o que é vedado pela Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Pela lei, o Estado do Rio não pode aumentar despesas com pessoal

“Como se observa, está presente (…) a impossibilidade de o autor aumentar despesas e o risco de lesão na ausência de serviço essencial”, escreveu Andrade Figueira, em seu despacho, determinando que o sindicato “ponha fim imediato à greve deflagrada”.

A paralisação já tem mais de uma semana e o Sindetran não cumpriu a exigência legal de manter 30% do efetivo para atendimento dos serviços essenciais, o que paralisou boa parte dos atendimentos nos postos e unidades do Detran.