Procon autua quatro estacionamentos em Itaipava por responsabilizarem o consumidor por possíveis danos

Fiscalização realizada pelo Procon nesta quinta-feira (26) autuou quatro estacionamentos que responsabilizam o cliente por quaisquer danos causados aos veículos. A operação ocorreu em Itaipava e flagrou a irregularidade no Shopping Estação Itaipava, Vilarejo, Arcádia e EL Estacionamento. Ocorre que Lei Municipal 7778/2019 proíbe que os estacionamentos afixem comunidade se isentando sobre esse prejuízo.

A lei é válida para estacionamentos privados, mas também inclui os espaços de supermercados e shoppings, por exemplo. Até agora, contanto com a ação do distrito, já foram 37 estacionamentos fiscalizados. Nos 31 casos anteriores, porém, os estabelecimentos se adequaram à legislação. Na ação desta quinta, em dois casos não houve irregularidade encontrada.

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“Nesta ação tivemos um fato novo em que um estacionamento comunicava ao cliente o pagamento de taxa caso perdesse o ticket. Isso também é ilegal. Cabe ao estabelecimento ter o controle de quanto tempo o veículo ficou parado e fazer a cobrança proporcional a esse período. Em todos os casos, indicamos a retirada do comunicado e um prazo de até 10 dias para adequação, sob pena de multa”, explica o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

Denúncias sobre a irregularidades podem ser feitas na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.