Procon autua RioCard por problemas nas máquinas

O Procon Petrópolis autuou a empresa RioCard por problema recorrente nas máquinas de recarga de crédito dos Terminais de Corrêas e Itaipava. Denúncias de usuários sobre a falha constante na prestação do serviço foi corroborada em fiscalização realizada pelo órgão de defesa do consumidor esta semana. A determinação é que a empresa realize a manutenção adequada dos equipamentos salvaguardando o direito à utilização dos usuários, uma vez que se comprometeu com a prestação do serviço.

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A atuação do Procon foi dada com base no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É que de acordo com a lei, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O Procon quer que o problema seja resolvido, garantindo que os usuários possam fazer a recarga de seus cartões de maneira adequada.

“As empresas devem garantir a prestação do serviço a partir do momento em que se comprometem com isso. As denúncias são recorrentes e, por isso, precisamos autuar para que a empresa para restabelecer o serviço com a maior urgência possível. O consumidor que chega para fazer a recarga não pode sair frustrado. Vamos fazer valer o direito do consumidor”, saliente o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá.

A partir de agora, a empresa tem 10 dias para entrar com o recurso e se enquadrar na determinação do órgão. Caso informe que as máquinas voltaram a funcionar e a diligência do Procon atestar a normalização do serviço, o órgão arquivo o processo. No entanto, caso não haja regularização, o Procon vai multar o estabelecimento – valor que levará em conta o poder econômico da empresa.