Procon comemora 30 anos do Código de Defesa do Consumidor com ação na Praça Dom Pedro

O Procon de Petrópolis realiza nesta sexta-feira (11) uma ação itinerante na Praça Dom Pedro, no Centro, em comemoração aos 30 anos da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A unidade móvel vai funcionar de 10h as 15h prestando atendimento e orientando os consumidores.

Além da ação itinerante, os fiscais do Procon também vão percorrer os estabelecimentos em vários pontos da cidade, verificando se há o Código de Defesa do Consumidor nos locais, conforme prevê a lei. A entidade também está estudando a retomada de projetos, como o de recuperação de crédito e regularização, com a inclusão de negociação de dívidas.

O Código de Defesa do Consumidor é fruto da Constituição Federal de 1988 e foi um marco ao estabelecer equilíbrio nas relações de consumo no país. Para os especialistas, é a principal ferramenta de empoderamento dos consumidores, conhecedores de seus direitos.

Antes da lei, por exemplo, estabelecimentos não eram obrigados a dispor informações como a data de fabricação e a validade dos produtos. Além disso, desde 2010, por meio da Lei 12.291/10, todo o estabelecimento comercial deve deixar em local visível e de fácil acesso um exemplar do CDC – que também pode ser encontrado nos sites de Procons de todo o Brasil, bem como no App do Procon de Petrópolis.

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