Procon faz nova denúncia contra a Concer no MPF

Representantes do Procon protocolaram nesta terça-feira (13) no Ministério Público Federal pedido de anulação da cobrança de pedágio pela Concer. A solicitação foi feita às vésperas do Dia do Consumidor e no mês em que uma série de ações é realizada pelo órgão. A ação toma como base o Art. 22 do CDC, que elenca as obrigações de concessionárias na realização de serviços e lista uma série de obrigações que a prestadora deixou de cumprir junto aos petropolitanos. A solicitação também corrobora com outra ação impetrada pelo município no ano passado, na qual a Procuradoria reivindica a proibição de aumento da tarifa de pedágio e isenção, aos petropolitanos, da cobrança, em função das péssimas condições da rodovia – principal acesso ao município. 

A representação protocolada no MPF pelo coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, solicita a desativação das duas cabines de pedágio que cercam a cidade: a de Xerém e de Areal. Ela também se baseia em uma denúncia elaborada pela comissão especial da Câmara dos Vereadores, que solicitou providências administrativas contra a concessionária tendo em vista o parecer técnico da ANTT sobre o descumprimento de obrigações mínimas por parte da Concer no que diz respeito à manutenção, conservação da rodovia, bem como o desenvolvimento e paralisação da obra da nova subida da serra. 

O município move outras duas ações na Vara Federal contra aumento do pedágio e reivindicando manutenção e melhorias na pista de subida da Serra, além de ação para garantir os direitos dos moradores do Contorno em função da cratera que se abriu no início do mês de novembro, interditando 55 imóveis e a Escola Municipal Leonardo Boff. A Concer informou que vai aguardar a notificação para se manifestar.