Profissionais defendem alteração de lei federal para grávidas e lactantes

Profissionais de Saúde defendem a alteração da Lei Federal 13.287/16, que estabelece as condições de trabalho para grávidas em hospitais, serviços de saúde e outros locais insalubres. Os convidados sugeriram que as gestantes e lactantes sejam realocadas e não afastadas do local de trabalho. O debate foi conduzido pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (28/07) em audiência pública.

Realizado em parceria com a Federação Brasileira de Hospitais, a Confederação Nacional de Saúde e a Federação dos Hospitais e Estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro (FEHERJ) no evento foram discutidas providências para reduzir os impactos da lei na área da saúde. De acordo com o secretário geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), Valdirei Castagna, o projeto não foi discutido com a categoria. "A falta de debate acabou engessando o texto e prejudicando as profissionais de saúde que vão perder espaço no mercado de trabalho", argumentou Castagna.

Menos empregos

A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano, reforçou que a legislação prejudica a contratação de mulheres da área da saúde. "Não se pensou no problema da insalubridade dentro dos hospitais, onde todos os ambientes são contaminados, por conta da circulação dos pacientes. Dessa forma, a funcionária teria que ficar afastada do local de trabalho por muito tempo, o que desmotivaria a contratação de mulheres em período de gestação", contextualizou.

No entanto, Solange não considera necessária a revogação da lei. "Se concordarmos com a anulação da norma nós vamos prejudicar outras mulheres que estão no setor da indústria química, metalúrgica e farmacêutica, por exemplo. Nesses setores as mulheres podem ser realocadas para locais em que não têm contato com produtos químicos", justificou.

Sem benefício

A deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), lembrou que a lei retira o benefício das gestantes receberem o adicional de insalubridade e o salário total. "A lei foi aprovada, mas vetando o artigo que trata dos recursos financeiros dessa profissional. Ela fica sem a possibilidade de trabalhar e vai ter seu salário reduzido", destacou a deputada. Rechuan é médica e relatou que trabalhou em hospital durante todo o período de gestação. "Gravidez não é doença, é importante garantir a segurança da gestante no trabalho e investir em equipamentos e programas de prevenção. O correto é realocar essa profissional e não impossibilita-lá de trabalhar."

Inconstitucional

O juiz Vitor Moreira Lima, especialista em Direito Médico Hospitalar, afirmou que considera a lei inconstitucional, já que a mesma faz distinção de gênero no momento da contratação. "A Constituição diz que não pode existir nenhum tipo de discriminação por raça ou gênero. Com essa lei vai começar a ter muito mais admissão de homens por mulher em idade fértil", explicou.

Ele sugere que seja realizada uma ressalva no artigo da CLT, para que a gestante ou lactante seja realocada dentro do local de trabalho, para evitar o afastamento. "Tem que ser colocado um adendo explicando os graus da limitação de insalubridade para orientar na realocação da mulher gestante".

O presidente da Comissão, deputado Jair Bittencourt (PP), destaca a importância de ampliar esse debate. No mês de setembro, o colegiado pretende realizar outra audiência para discutir o tema com as categorias trabalhistas. "A Comissão cumpriu o seu papel, ouviu os empregadores e funcionários e agora propõe uma nova audiência pública que será feita em conjunto com a Comissão de Direito da Mulher", concluiu.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) também compareceu à audiência.