Projeto de Lei 2630 – O PL da censura

Ao começar a pesquisar o PL 2630, eu me deparei com o nome completo que lhe deram: Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Logo em seguida, ele estabelece as obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. O empenho do governo Lula em aprová-la a todo custo, num vale-tudo total, nada mais é do que a materialização de sua proposta de campanha em defesa do controle social dos meios de comunicação. Ou seja, o governo é o dono do lápis vermelho.

A primeira observação é sobre as palavras do título: Liberdade, Responsabilidade e Transparência. Trata-se de um tripé louvável em relação ao qual Lula e PT têm longínqua afinidade. Liberdade que vem acompanhada do controle social da mídia é capenga. Responsabilidade em matéria de não mentir e no que tange ao dinheiro público nunca foi uma fé de ofício de Lula e do PT. E a transparência sempre foi usada no sentido de só deixar aparecer o que interessa a ambos. Em suma, não dá para acreditar vindo de quem veio.

Em seguida, ouvi vários deputados, da situação e da oposição, na sessão de 02/05/2023, da Câmara Federal. Menciono a seguir alguns deles. O primeiro a fazer uso da palavra foi o Dep. Luis Lima, PL/RJ, que viu a iniciativa da nova lei na linha da teoria da conspiração, envolvendo a rede Globo e o Google. Um jogo de interesses peso-pesado em que o pano de fundo eram as perdas da Globo para o Google como fonte de informação.      

Logo depois, falou o Dep. Kiko Coleguim, PT/SP, que se esmerou em citar estatísticas sobre o apoio da opinião pública ao PL  2630. Cerca de 74% dos consultados, segundo ele, acreditam que as redes sociais contribuíram para os massacres nas escolas. Disse ainda que não se trata de discussão ideológica, mas de algo que beneficia a sociedade brasileira. Há controvérsias, diria aquele personagem do Chico Anisio. Afinal, mais da metade da população do País não apoia Lula e PT, em especial após as asneiras ditas aqui e lá fora nos últimos quatro meses.

O terceiro foi o Dep. Gustavo Gayer, PL/GO. Iniciou sua fala criticando o uso pelos governistas das tragédias recentes nas escolas para defender o PL 2630. Em apelo aos colegas, pediu-lhes que pensassem no legado que estariam deixando para as futuras gerações com o PL da Censura, como foi popularizado. “Há que legar-lhes democracia e não ditadura. Não se vendam. Escutem o clamor das ruas. Nossos filhos correm o risco de irem para a deep web (internet das sombras malignas) por medo de se manifestarem na internet aberta”.

A seguir, falou o Dep. Cabo Gilberto Silva, PL/PB. Lembrou aos colegas, apropriadamente, da censura à revista Crusoé, à Rádio Jovem Pan e a diversos canais de comunicação. Na verdade, disse ele, trata-se, pura e simplesmente, de censura. A Polícia Federal foi acionada para ouvir os responsáveis pelo Google e grandes redes da internet por transmitirem postagens contra o PL 2630. Este, para ele, chove no molhado, pois já existe legislação para punir calúnia, difamação e injúria. “Já estamos numa semiditadura”, diz ele. Por fim, acusa o relator do PL 2630, Dep. Orlando Silva, do Partido Comunista do Brasil, de ser discípulo de Lênin. 

O Dep. Delegado Messias Donato, Republicanos/ES, foi enfático ao dizer que não aceita que governo possa definir o que cada brasileiro deve ou não postar nas redes sociais, como se o governo fosse a grande voz da verdade.

A Dep. Bia Kicis, PL/DF, iniciou sua fala contra o PL da Censura, relembrando aos colegas que a Constituição de 1988 proíbe, terminantemente, todo tipo de censura. Denunciou a plenos pulmões que vai permitir perseguições de um Judiciário aparelhado, que passa por cima do devido processo legal. Para ela, não protege a quem deveria proteger. Ouvi ainda outros deputados, mas essa pequena amostra nos permite inferir conclusões importantes.                                                                                                            

A primeira delas é que um governo que pretende ajudar a ditaduras como as de Cuba, Nicarágua e Venezuela tende a copiá-las. Tem como meta arrolhar as redes sociais face às críticas cada vez mais ácidas às iniciativas que o presidente Lula vem tomando. Mesmo os jornais de circulação nacional, que o apoiaram nos tempos de campanha, o clima é de duras críticas  dos colunistas às bobagens e aos despropósitos, como a reestatização, que vêm sendo defendidos por Lula et caterva. Na televisão, a Globo, por exemplo, não perde oportunidade de dar um tom cor de rosa ao governo de plantão.

A segunda, após assistir as intervenções de vários deputados, é que o tom geral era contra o PL 2630. Afinal, o governo está longe de possuir uma bancada majoritária a despeito dos ingentes esforços do ministro da Justiça, Flavio Dino, de distribuir verbas a torto e a direito como instrumento de “convencimento”. Pelo que se sabe, os deputados foram bastante pressionados através de seus e-mails e redes sociais contra a aprovação do PL 2630. E, certamente, pensaram na reeleição em 2026, tendo como contrapeso um passivo de ter votado a favor do PL 2630.

Dadas as circunstâncias, não foi nada surpreendente que o relator Orlando Silva, do PCdoB, tenha feito uso do microfone para pedir que fosse suspensa a votação. Sentiu que não era o momento. Conseguiu mais 15 dias concedidos pelo presidente da Câmara Federal. Obviamente, a intenção é ganhar tempo para angariar apoiamentos para sua malfadada causa.

Deixei para o final a intervenção do Dep. Joseildo Ramos, PT/BA. É um primor do jeito PT de mentir deslavadamente. Para ele, os opositores do PL 2620 são aqueles que pregam o ódio na internet. Passou por cima de todo o discurso petista do “nós contra eles”, uma variante atualizada da pregação da luta de classes. Vamos e venhamos, o discurso do ódio foi matéria-prima do PT durante muitos anos. Criou uma tradição de política raivosa que dividiu o País. 

Sem o PL 2630, Alexandre de Moraes já fez o que fez. É fácil imaginar o que faria apoiado numa lei que lhe daria respaldo legal.

Assista: “Stálin ainda vive no Brasil do PT”