05/jun 16:19
A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira (04), três projetos de lei que visam maior transparência e aprimoramento nos setores de educação, Defesa Civil e gestão fiscal do município. Os textos são de autoria do vereador Fred Procópio. Uma das mudanças é que as secretarias citadas deverão prestar contas a cada quadrimestre de seus resultados.
O primeiro projeto de lei exige que a Secretaria de Educação apresente um relatório detalhado a cada quadrimestre da Educação. Este relatório abarcará informações cruciais, incluindo o efetivo de profissionais da educação, quantidade de alunos matriculados, infraestrutura das escolas, atividades extracurriculares e indicadores de desempenho escolar.
O segundo projeto de lei obriga a Prefeitura de Petrópolis, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, a fornecer à Câmara Municipal um Relatório Detalhado do Quadrimestre da Defesa Civil. Este relatório abordará o cumprimento de metas, investimentos, gastos e avanços nos planos municipais de defesa civil e adaptação às mudanças climáticas.
O terceiro projeto de lei propõe alterações na Lei n.º 8.199 de 29 de outubro de 2021, com o objetivo de aprimorar a gestão fiscal municipal. Entre as alterações propostas, destaca-se a inclusão de um parágrafo que determina o protocolo do Relatório de Gestão e Metas Fiscais na Câmara Municipal dentro do prazo estipulado. Além disso, o artigo 2º da lei será modificado para abranger a dívida flutuante do município e os demonstrativos contábeis das Sociedades de Economia Mista e Autarquias Municipais, proporcionando uma visão mais abrangente e histórica da situação fiscal do município.