Projeto que altera itens de quatro legislações prevê incentivos para empresas

A prefeitura de Petrópolis está criando um pacote de incentivo ao desenvolvimento econômico, habitacional e social. O objetivo é estimular investimentos em diferentes segmentos, com incentivos fiscais diferenciados e garantir mais agilidade na tramitação de processos para que empresas e indústrias da cidade possam ampliar as atividades.

Para isso, o executivo enviou à Câmara esta semana um projeto que altera itens de quatro legislações: o Código Tributário Municipal (Lei 3.970/78), a Lei de Incentivos Fiscais (Lei 6.018/03), e as Leis 7.140/13 e 7.199/14. Importante destacar, que o pacote não põe em risco a meta de resultados do município, uma vez que estudos de impacto foram realizados. 

“É uma atualização necessária às legislações para que a cidade possa avançar em diferentes frentes. Para que possamos incentivar o desenvolvimento em setores importantes para a cidade e com isso potencializar a geração de empregos”, pontua o prefeito Bernardo Rossi, destacando que entre as mudanças propostas no Código Tributário, estão os incentivos para novas atividades, com alíquotas diferenciadas para serviços aeronáuticos.

As alterações na Lei 7.140/2013 – que estabelece benefícios para incorporadoras e empreiteiras de construção Civil interessadas em desenvolver projetos de habitação popular, como o programa Minha Casa Minha Vida faixa 1, permitirá que os benefícios sejam ampliados para empreendimentos de outras faixas. 

Já as alterações na Lei de incentivos fiscais (6.018/13) preveem a redução de alíquotas de ISS a 2%, estabelece prazos de incentivos fiscais fixados em até 35 anos, além de ampliação e prorrogação de incentivos fiscais anteriormente concedidos. O procurador Geral do Município lembra ainda que a alteração no Código Tributário também concede benefícios às instituições registradas junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, para instituições que promovam ações e campanhas de auxílio.