Projetos para sanção incluem securitização de dívidas de municípios e LCD do BNDES, diz Padilha

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira, 1º, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar ainda nesta semana o projeto de lei que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros bancos públicos de desenvolvimento a emitir a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), novo título aprovado pelos parlamentares.

O ministro também citou outras três propostas que terão o aval do Executivo nesta semana. De acordo com Padilha, serão sancionados o projeto que libera a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e um texto sobre Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos.

Padilha citou ainda a proposta que uniformiza a aplicação de juros em contratos de dívida, cuja sanção foi publicada nesta segunda.

Das pautas que ainda estão no Congresso, o ministro apontou que uma das prioridades do governo na Câmara para esta semana é o andamento do programa de crédito ‘Acredita’. A expectativa é de que o relator do projeto (que foi editado como uma Medida Provisória pelo governo) seja definido nos próximos dias.

No Senado, além dos encaminhamentos sobre a desoneração da folha de pagamentos, a previsão é que os parlamentares possam concluir a votação do marco regulatório do hidrogênio verde.

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